No dia 16 de abril, o governador Ricardo Ferraço (MDB) exonerou a advogada Nara Borgo (PSB) do cargo de secretária estadual de Direitos Humanos, ocupado por ela havia mais de sete anos, desde o início do segundo governo de Renato Casagrande (PSB), em 2019. Nara foi substituída pela também advogada Marcela de Azevedo Bussinguer Conti.
Na passagem de faixa de Casagrande para Ricardo, essa foi a única mudança no 1º escalão do governo realizada não por motivo de força maior, mas por decisão pessoal do novo governador, denotando, então, um possível desejo de reorientação das políticas estaduais na área de direitos humanos.
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Por ocasião da sua “queda”, Nara não quis se manifestar publicamente. Mas, a alguns interlocutores, de maneira reservada, disse considerar “simbólico” que a primeira e única mudança não forçosa no secretariado tenha sido precisamente na pasta de Direitos Humanos – criada no último governo de Paulo Hartung (PSD), entre 2015 e 2018.
Nesta quinta-feira (14), em indício mais concreto da intenção de dar nova orientação à área, Ricardo tirou da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) a coordenação da Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários, transferindo-a para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).
Trata-se do órgão interno responsável por mediar conflitos relacionados a invasões e ocupações de terrenos ou imóveis particulares no Espírito Santo, garantindo soluções pacíficas e o cumprimento de ordens de reintegração de posse sem o uso da força bruta (exercida em nome do Estado, se necessário, pela Polícia Militar).
Com um nome um pouco diferente (Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários), o colegiado foi criado por Nara em 2019 e oficialmente instituído por decreto baixado por Casagrande, em junho de 2022. Nesta quinta, Ricardo editou novo decreto, revogando o anterior, de Casagrande, e implementando uma série de mudanças na composição, nos princípios e no funcionamento da comissão.
A composição fica bem mais enxuta. A Sesp (que não fazia parte do grupo) passa a concentrar poderes. A participação da sociedade civil fica mais restrita.
Diante das mudanças significativas, entrevistamos a própria Nara Borgo e ouvimos a opinião da ex-secretária. A “fundadora” da comissão expressa algumas preocupações, compartilhadas, segundo ela, por alguns movimentos sociais.
De modo geral, como a senhora encara as mudanças realizadas a partir de hoje na Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários?
Vejo isso com preocupação. E também é uma preocupação de outras instâncias. Os movimentos sociais estão preocupados com essa mudança e já me escreveram nesse sentido.
Vários órgãos, secretarias e Poderes deixam de ter assento permanente na comissão: Incra, OAB-ES, Assembleia, MPES, MPF, TJES, Defensoria Pública, Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura, Conselho Tutelar, Conselho Estadual de Direitos Humanos, entre outros. Como a senhora avalia esse “enxugamento”?
Sabemos que a mediação de conflitos é importante, assim como todos os atores que fazem parte da mediação de conflitos. Então, quando você restringe esse número, você deixa de ouvir todas as partes. E aí você pode não ter uma mediação com tanta qualidade ou com tanta eficiência quanto se espera numa solução pacífica de conflitos que são tão sérios e que podem gerar tantos problemas. Na história do Espírito Santo, já houve muitas reintegrações de posse com o uso da força policial, com o uso de balas de borracha, de muitas armas não letais. E a mudança gera grande preocupação de que isso retorne ao Estado do Espírito Santo.
Como a senhora vê, especificamente, a transferência da coordenação da comissão, da Secretaria de Direitos Humanos para a Sesp, que antes nem fazia parte do colegiado?
Acho que, numa mediação de conflitos, a coordenação tem que ser feita por uma entidade que esteja mais neutra nessa mediação. Quando você tem uma reintegração de posse, você tem, de um lado, a parte que fez a ocupação e, do outro lado, a parte que vai fazer a retirada dessas pessoas, que é a Polícia Militar, vinculada diretamente à Sesp. Então, a comissão, quando estava com a Secretaria de Direitos Humanos, era um órgão que tentava trabalhar com mais neutralidade, para que as decisões judiciais fossem cumpridas, mas sem violação de direitos humanos. Uma vez que um dos órgãos envolvidos passa a fazer a mediação, eu não sei se essa mediação pode ser tão neutra quanto ela necessitava ser, ou com um olhar de direitos humanos, compreendendo que a parte que ocupa geralmente é uma parte mais fragilizada. Eu não sei se a Sesp está fazendo algum tipo de preparação, algum curso com os agentes da polícia para que eles tenham essa expertise na hora de fazer essa mediação.
A comissão já funcionava desde 2019, início do governo Renato Casagrande II, embora o decreto que a constituiu seja de 2022. Como é que funcionava?
Funcionava por uma portaria da Secretaria de Direitos Humanos. A gente criou, a gente convidava. Temos muitas ocupações no Estado, de diversas espécies. E, sempre que havia uma ocupação, os manifestantes nos procuravam, solicitando esse apoio para fazer uma mediação, para que a saída deles fosse pacífica. Então, a gente começou a se reunir. No início, participavam a Secretaria de Direitos Humanos, a OAB-ES, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, depois a Assembleia Legislativa, e aí a gente foi estruturando esse grupo, que foi crescendo. Quando ele se tornou um grupo estruturado mesmo, o governador fez o decreto, em 2022.
Geralmente, quem procurava a secretaria eram os próprios ocupantes?
A princípio, sim. Com o tempo, como a gente ganhou essa força dentro das mediações, muitas vezes as próprias empresas, os próprios proprietários procuravam a gente também, solicitando apoio para fazer a mediação.
E em termos de resultados?
Os resultados foram os melhores possíveis, porque a gente conseguia que as reintegrações de posse fossem realizadas, nem sempre no tempo que as empresas gostariam, mas a gente sabe que a reintegração de posse também depende de uma decisão judicial. Uma vez que tem ocupação, a PM não pode ir lá, o Estado não pode ir lá e tirar as pessoas. Precisa haver uma ação judicial. Tivemos 100% de reintegrações de posse sem uso da força policial.
De 2019 até hoje nunca houve? Não há registro ou precedente de uso da força policial nessas reintegrações de posse em território capixaba, durante esse período?
Não tem. Eu até costumava dizer: “Nossa, essa foi, vamos supor, a 30ª reintegração de posse sem força policial. Mas, se tiver um dia que eu usar essa força policial, vão dizer que o Estado está usando de força policial contra manifestantes”. Eu tinha muito essa preocupação, mas a gente conseguiu. A gente conseguiu fazer 100% das reintegrações de posse, cumprindo as decisões judiciais, sem o uso da força policial. Foi um sucesso.
O governador Ricardo Ferraço, ao justificar a medida, inclusive em matéria institucional, publicada na página oficial do governo, defende que esse novo formato amplia a capacidade de resposta do Estado diante de conflitos fundiários. Defende, ainda, que a coordenação da Sesp nesse processo dará maior agilidade, organização e eficiência às ações do Estado. A senhora concorda com esses argumentos?
Bem, eu não sei se “agilidade” é o melhor caminho para uma reintegração de posse que às vezes tem 400 pessoas, 600 pessoas, porque você precisa da assistência social, precisa da saúde… Na hora de fazer a reintegração de posse, tem que ter ambulância, tem que saber para onde essas pessoas vão ser encaminhadas. É uma operação de alta complexidade. Eu espero que consigam fazer em 10 dias, como estão dizendo, respeitando toda a complexidade que a causa exige.
Na sua avaliação, essa mudança denota uma mudança maior de concepção, de perspectiva sobre os direitos humanos dentro do novo governo?
Acho que sim. Acho que a gente tira o protagonismo da Secretaria de Direitos Humanos, tira um pouco a força da Secretaria de Direitos Humanos.
