Reconhecimento facial, segurança e direitos fundamentais: é possível conciliá-los?

Uma mulher com um fone fazendo reconhecimento facial — Reconhecimento facial. Foto: FreePik

O uso de ferramentas tecnológicas na segurança pública voltou a dominar os noticiários após a polícia civil do Rio de Janeiro implementar programas de reconhecimento facial em câmeras de vigilância durante as festividades de réveillon. Essa iniciativa resultou em várias prisões, mas destacaram-se nos noticiários duas prisões ilegais, despertando questionamentos da imprensa e especialistas em tecnologia e segurança. A polícia civil relata que o sistema tem 80% de precisão e está em constante aprimoramento. Apesar da importância dessa ferramenta para combater e prevenir crimes, a falta de comentários oficiais sobre as prisões ilegais levanta uma questão crítica: tal postura frente aos erros tecnológicos revela um descompromisso com a liberdade e, possivelmente, um desprezo pelos riscos que tais tecnologias emergentes impõem à cidadania, em nome de uma suposta eficiência e segurança. > Congresso e Governo não se entendem e quem paga a conta é a indústria e o trabalhador Além disso, outra questão fundamental é se a tecnologia e seu uso estão alinhados com os direitos e garantias fundamentais. A polícia argumenta que as imprecisões são devido ao banco de dados defasado. Porém, isso levanta uma indagação: deveria ter sido implementado o uso da tecnologia, sabendo-se de sua defasagem? Essa escolha é apenas uma decisão administrativa ou tem impactos que exigem um debate mais amplo com a sociedade? Não seria um erro excessivo uma taxa de 20% de imprecisão, resultando em prisões ilegais? E quanto à indenização para os cidadãos afetados? As perguntas são numerosas e muitas delas são convenientemente ignoradas, apesar da necessidade de um debate prévio à adoção de medidas que possam violar direitos duramente conquistados, como liberdade, intimidade e privacidade. A discussão sobre o reconhecimento facial não deve ser monocular, sob a ótica apenas na segurança desejada ou numa eficiência mecânica, sem considerar os problemas estruturais da sociedade, como pobreza, desigualdade social e disparidade na distribuição de renda. > Código Penal completa 83 anos e mudanças são necessárias A ênfase em soluções tecnológicas desconsidera as causas subjacentes da criminalidade. Uma abordagem mais holística, que leve em conta esses fatores, é essencial para alcançar uma sociedade verdadeiramente segura, sem sacrificar direitos individuais. A segurança que compromete a liberdade e os direitos é uma ilusão perigosa. É hora de debatermos, como sociedade, temas sensíveis ao tecido social, buscando uma regulação urgente. Precisamos de um equilíbrio em que a tecnologia sirva ao povo, e não o inverso.

*Lígia Kunzendorff Mafra é professora de graduação e pós-graduação em Direito. Mestranda em direitos e garantias fundamentais. Vice-presidente da Abracrim-ES. Pesquisadora do Cyber Leviathan – observatório do mundo em rede. Membro do grupo de pesquisa Estado & Constituição

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