O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a regulamentação das plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e de discursos de ódio. Há ações em tramitação no STF sobre o assunto, mas os processos estão engavetados. Por enquanto, os ministros decidiram aguardar o Congresso, que não conseguiu consenso para avançar um projeto de lei sobre o tema, após o fracasso do PL das Fake News.
“Nós temos uma questão ética e jurídica muito delicada que é traçar a linha própria entre a liberdade de expressão legítima e necessária para a vida democrática e, por outro lado, impedir que o mundo despenque em um abismo de incivilidade, mentiras, ofensas e ódio”, disse Barroso em palestra na noite da sexta-feira, 18, na Faculdade de Direito de Santo André, na Grande São Paulo.
O presidente do STF também afirmou que a lógica de funcionamento das plataformas digitais impulsiona as fake news e os discursos extremistas.
“As plataformas digitais atraíram a publicidade porque têm mais visualizações, mais engajamento. E, triste como seja para a condição humana, a agressividade, a grosseria, a ofensa, a mentira e a teoria conspiratória trazem muito mais engajamento do que a fala moderada e racional”, criticou o ministro. “Portanto, existe um incentivo perverso. Se você disseminar o ódio, você tem mais visualizações. É por isso que, em alguma medida, é preciso regular.”
Barroso reconheceu, no entanto, que o processo de regulamentação não é simples porque precisa equilibrar o direito à liberdade de expressão: “Não é uma regulação fácil, porque você não quer impedir as pessoas de manifestarem. Nem sempre é singela a determinação do que é aceitável ou não.”
O STF tem entrado em rota de colisão com gigantes da tecnologia. Antes de banir temporariamente o X (antigo Twitter), o tribunal já havia pressionado o Telegram por ignorar notificações judiciais. O Supremo também mandou investigar representantes do Google e do Telegram por campanhas contra o PL das Fake News.
Para os ministros, se querem operar em território nacional, as big techs precisam se enquadrar à legislação brasileira. Integrantes do STF reconhecem, no entanto, que a demora do Congresso em regulamentar o tema coloca o tribunal em uma situação indesejável.
Recentemente, os ministros decidiram que as plataformas não podem recorrer judicialmente para tentar reverter bloqueios a perfis nas redes sociais, o que desagradou representantes dessas empresas. A Primeira Turma do STF considerou que, como não são partes nos processos, as redes sociais só podem executar as ordens de suspensão das contas. Dessa forma, cabe aos donos dos perfis contestar as decisões na Justiça.
