Relatório do Projeto de Lei das Fake News será apresentado nesta quinta

O relatório do projeto de lei das Fake News será apresentado na quinta-feira (27). A informação foi confirmada pelo gabinete do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto pretende regular as plataformas digitais e as redes sociais, com mais transparência nas ações e com a criação de regras claras do que será permitido ou não dentro da internet.

Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (2630/202) ficou conhecido como o PL das Fake News, mas a proposta vai além do que apenas regular as informações que saem nas redes sociais e nas plataformas digitais.

O PL prevê que as plataformas deverão “atuar preventivamente” em relação a “conteúdos potencialmente ilegais”. É a ampliação da proteção aos usuários, com regras específicas de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, ferramentas de buscas e aplicativos de mensagens. O projeto está na Câmara dos Deputados e tramitará em regime de urgência, caráter aprovado nesta terça-feira (25) pelos parlamentares com 238 votos a favor.

Regulamentação

A proposta é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e plataformas digitais. O texto prevê ainda punições no caso de descumprimento das novas regras. Estabelece, por exemplo, prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na tarde desta terça-feira (25), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, sugeriu penalizações à divulgação ou ao compartilhamento de fatos “sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos.

Fica autorizada a punição pela Justiça Eleitoral de remoção do endereço eletrônico, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.

Liberdade de expressão

Especialistas ouvidos pelo R7 garantem que a proposta não abre precedentes para a censura e não há ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, ao contrário do que afirmam os parlamentares que criticam a proposta.

“Sempre que falamos em regulação das mídias sociais, temos de estar atentos à liberdade de imprensa e de expressão. No entanto, essa questão anda muito bem no substitutivo, porque, inclusive, [o texto] dá garantias aos usuários das redes sociais. A visão que tenho é a de que o texto não ataca o núcleo fundamental da liberdade de imprensa e expressão, mas sim regulamenta essa liberdade à luz dos direitos fundamentais e da democracia”, comenta Ilton Norberto Robl Filho, especialista no assunto e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).