O debate fiscal brasileiro entrou em uma fase decisiva. O novo arcabouço fiscal cumpriu parcialmente o papel de substituir o antigo teto de gastos e reduzir a incerteza criada pela ausência de uma âncora fiscal. No entanto, a experiência recente tem mostrado que a regra atual enfrenta dificuldades crescentes para compatibilizar três objetivos ao mesmo tempo: ampliar despesas obrigatórias, preservar investimentos públicos e produzir superávits primários suficientes para estabilizar a dívida pública.
O problema central não se resume ao cumprimento de uma meta anual de resultado primário. A questão mais profunda é a capacidade do Estado brasileiro de demonstrar, de forma crível, que a dívida pública seguirá uma trajetória sustentável no médio e longo prazo. Sem essa confiança, o país tende a conviver com juros mais altos, menor previsibilidade para investimentos e maior vulnerabilidade a choques internos e externos.
A principal fragilidade do arcabouço atual está no fato de que ele controla o crescimento agregado da despesa, mas não resolve a pressão estrutural das despesas obrigatórias. Previdência, benefícios sociais, vinculações orçamentárias, pisos constitucionais e despesas indexadas reduzem o espaço de decisão do governo e comprimem os investimentos e demais gastos discricionários. Assim, mesmo quando a regra formal é respeitada, o orçamento pode se tornar menos funcional.
Na prática, o governo passa a depender de aumento de arrecadação, receitas extraordinárias, contingenciamentos recorrentes ou revisões pontuais para cumprir as metas. Esse tipo de ajuste pode funcionar no curto prazo, mas gera dúvidas sobre sua sustentabilidade. Quando o mercado percebe que o cumprimento fiscal depende de medidas incertas ou receitas não recorrentes, a regra deixa de ancorar expectativas de forma plena.
A sustentabilidade fiscal deve ser avaliada principalmente pela trajetória da dívida em relação ao PIB. Quando a dívida cresce de forma persistente, os investidores exigem maior prêmio de risco para financiar o governo. Esse prêmio se transforma em juros mais altos, que aumentam o custo de rolagem da dívida e pressionam o resultado nominal. Cria-se, assim, um ciclo difícil de romper: dívida elevada pressiona juros; juros elevados ampliam o déficit; e o déficit dificulta a estabilização da própria dívida.
Por isso, o Brasil precisará discutir uma regra fiscal mais robusta. Ela deve combinar flexibilidade para lidar com ciclos econômicos e choques excepcionais com compromisso claro de estabilização da dívida. Também será necessário enfrentar a dinâmica das despesas obrigatórias, melhorar a qualidade do gasto público, revisar subsídios e proteger investimentos de alto retorno social e econômico.
Para o Espírito Santo, essa discussão tem efeitos diretos. Mesmo com uma situação fiscal mais sólida que a média nacional, o Estado não está isolado da macroeconomia brasileira. Juros elevados encarecem investimentos privados, reduzem a atratividade de projetos de longo prazo e aumentam o custo de concessões, PPPs e empreendimentos industriais. Além disso, projetos estruturantes de infraestrutura dependem de coordenação federativa, orçamento federal e segurança jurídica.
Ao mesmo tempo, a solidez fiscal capixaba pode se transformar em vantagem competitiva. Em um país marcado por incertezas, estados com contas organizadas, boa governança e capacidade de execução tendem a se diferenciar na atração de investimentos. O desafio é converter responsabilidade fiscal em estratégia de desenvolvimento, acelerando infraestrutura, qualificação profissional, inovação, logística e adensamento produtivo.
O debate fiscal, portanto, não deve ser tratado como uma escolha simples entre austeridade e desenvolvimento. A verdadeira questão é como construir uma regra capaz de estabilizar a dívida, melhorar a qualidade do gasto e ampliar a capacidade de crescimento. Para o Brasil, isso será condição para reduzir juros e recuperar confiança. Para o Espírito Santo, será uma oportunidade de transformar estabilidade institucional em vantagem econômica.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, o posicionamento do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo, bem como da organização à qual esteja vinculado profissionalmente.
Sobre o autor
Felipe Storch Damasceno é economista-chefe do IBEF-ES.
