Direito e Saúde
Médicos de IA e o vácuo jurídico que coloca vidas em risco

Jaleco, voz calma, jargão técnico e casos clínicos citados com aparente precisão. O que parece orientação médica legítima pode ser um avatar criado por inteligência artificial, sem respaldo científico, sem registro no Conselho Federal de Medicina e, mais grave, sem ninguém para responder juridicamente pelo estrago.

Especialistas relatam pacientes que interrompem medicações essenciais, recusam procedimentos cirúrgicos ou aderem a tratamentos miraculosos com base nesses vídeos. Os idosos, com doenças crônicas e uso contínuo de vários medicamentos, são os mais expostos, e o problema já chegou de vez aos consultórios.

O Código Penal já tem uma resposta para isso, ainda que poucos a conheçam. O artigo 282 tipifica o exercício ilegal da medicina, com pena de até dois anos de detenção. Um avatar que se apresenta como médico e formula recomendações terapêuticas pratica, em tese, essa conduta, ainda que mediado por tecnologia. Mas quem responde? O criador do avatar, a plataforma que hospeda e monetiza o conteúdo, ou ambos? Essa pergunta ainda não tem resposta clara na lei brasileira.

Na esfera civil, a resposta não é melhor. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) só responsabiliza as plataformas por conteúdo de terceiros após notificação judicial específica, e o vídeo fica no ar enquanto o processo tramita. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, mas sua incidência sobre criadores de conteúdo anônimos ou personas artificiais ainda é terreno incerto.

O Conselho Federal de Medicina tentou fechar parte dessa lacuna com a Resolução CFM n. 2.454/2026, que disciplina o uso de inteligência artificial na prática médica, com critérios de risco, governança e responsabilidade. O alvo, porém, é o problema errado: a norma vincula quem já tem CRM e já responde perante o Conselho. Quem nunca teve registro, e é exatamente quem está gravando esses vídeos, segue fora do seu alcance.

O ordenamento brasileiro tem regras para punir o médico que erra e nenhuma pronta para alcançar quem finge ser médico com a ajuda de um algoritmo. A desinformação em saúde nunca foi tão bem produzida, e o avatar de jaleco segue no vídeo seguinte, recomendando dose e conduta, sem que ninguém tenha de responder por isso.

Foto de Eduardo Amorim

Eduardo Amorim

Com mais de 17 anos de atuação em Direito Médico, da Saúde e Saúde Suplementar, Eduardo Amorim é referência nacional na área, com forte atuação institucional e acadêmica. Atualmente, preside a Comissão Especial de Direito Médico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão de Direito Médico da OAB/ES, além de exercer o cargo de Conselheiro Estadual. Também integra a Comissão Nacional de Direito Médico da Associação Brasileira de Advogados, contribuindo para o desenvolvimento técnico e ético do setor.

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