A Prefeitura de Vitória regulamentou um novo conjunto de medidas para impulsionar a ocupação e a requalificação da região central da capital. Publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (16), o Decreto nº 27.034 institui o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), que tem como meta atrair até 27,5 mil novos moradores e mobilizar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados.
O programa cria um marco regulatório voltado à Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que abrange o Centro Histórico. A proposta é estimular o chamado “readensamento inteligente”, utilizando obras e investimentos públicos já previstos para a região como forma de incentivar a participação da iniciativa privada.
A expectativa da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec) é viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na Área Central, com incentivo à Habitação de Interesse Social (HIS). O objetivo é aproximar moradia, trabalho, serviços e lazer, permitindo que famílias de diferentes faixas de renda possam viver na região.
O que muda com o programa
Entre as principais mudanças previstas pelo decreto está a simplificação do licenciamento de obras. Projetos de novas edificações em terrenos vazios, requalificações, retrofit e empreendimentos de Habitação de Interesse Social no Centro passam a contar com emissão eletrônica e automática do Alvará de Execução de Obras no momento do protocolo, mediante apresentação de documentação simplificada e responsabilidade técnica do profissional responsável.
O decreto também amplia as regras da Transferência do Potencial Construtivo (TPC). Proprietários que investirem na preservação de imóveis históricos poderão converter integralmente o potencial construtivo do lote em um certificado, que poderá ser comercializado e utilizado em outras áreas da cidade. A proposta é criar uma fonte de recursos para financiar as obras de restauração.
Outra frente do programa é o incentivo à Habitação de Interesse Social. Os empreendimentos voltados a esse público passam a integrar o conjunto de benefícios previstos pelo ReAC, buscando ampliar a oferta de moradias e evitar o afastamento de moradores de baixa renda da região.
Imóveis abandonados e preservação histórica
O decreto também estabelece prioridade para atuação do município sobre imóveis abandonados que não cumprem sua função social. Nesses casos, os imóveis poderão ser arrecadados provisoriamente pelo Município. O proprietário terá prazo de três anos para manifestar interesse na conservação do bem antes que ocorra a transferência definitiva ao patrimônio público. O programa prevê ainda a aplicação prioritária do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo.
Para preservar o patrimônio histórico, a regulamentação cria os Perímetros de Proteção de Vizinhança de Bem Tombado (PVBT). Os estudos técnicos definirão regras para proteger a visibilidade dos monumentos históricos ao mesmo tempo em que estabelecem critérios para novos empreendimentos na região.
Outra medida prevista é a criação do Gabinete de Inteligência e Transformação Territorial, unidade da Sedec responsável por coordenar o licenciamento, monitorar indicadores e integrar as ações entre o poder público e a iniciativa privada.
Novo ciclo para o Centro
Segundo a Prefeitura, o programa busca enfrentar o processo de esvaziamento populacional vivido pelo Centro de Vitória nas últimas décadas. De acordo com a administração municipal, a participação da região na população da capital caiu de 30% para cerca de 10%, cenário que resultou em imóveis vazios e na subutilização da infraestrutura existente.
Para o secretário de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, Túllio Ponzi, o novo marco regulatório busca integrar diferentes instrumentos de planejamento urbano para estimular investimentos e ampliar a oferta de moradias.
“O ReAC representa uma mudança de paradigma. É uma arquitetura institucional sofisticada que confere intencionalidade ao investimento público. Na prática, a integração dos instrumentos regulamentados faz com que cada real investido pelo Município no Centro atue como catalisador do desenvolvimento, atraindo investimentos privados, ampliando a produção de moradia para todas as faixas de renda, permitindo que mais pessoas possam viver em uma das áreas mais bem localizadas e estruturadas da cidade, valorizando o patrimônio, gerando oportunidades e melhorando a qualidade de vida da população”, afirma o secretário.
