A possibilidade de ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico é vista como um avanço na proteção às mulheres pela advogada criminalista, mestre em Direito e ex-secretária de Direitos Humanos do Espírito Santo, Nara Borgo. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode mudar a forma como o Judiciário concede medidas protetivas de urgência em todo o país.
Os ministros discutem se mecanismos como afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima e outras medidas previstas na legislação poderão ser aplicados também em situações em que não exista relação doméstica, familiar ou de intimidade entre a mulher e o agressor, mas em que a violência tenha como motivação o gênero.
Para Nara Borgo, a discussão representa uma atualização necessária diante das diferentes formas de violência enfrentadas pelas mulheres atualmente. “A violência baseada no gênero não se restringe ao ambiente doméstico. Mulheres também são vítimas de ameaças, perseguições e agressões em locais de trabalho, instituições de ensino e espaços públicos. Permitir que as medidas protetivas sejam aplicadas nesses casos pode significar uma resposta mais rápida do Estado, reduzindo riscos e evitando que a violência evolua para consequências ainda mais graves”, afirma.
A especialista destaca que a decisão do STF poderá preencher lacunas existentes na proteção às vítimas, especialmente diante de novos tipos de violência reconhecidos pelo ordenamento jurídico, como a perseguição reiterada, conhecida como stalking.
“As relações sociais mudaram e algumas condutas passaram a receber tratamento penal específico nos últimos anos. Uma interpretação que considere a violência baseada no gênero como elemento central da proteção pode preencher lacunas existentes, desde que haja critérios objetivos para diferenciar conflitos comuns de situações efetivamente marcadas pela violência contra a mulher”, explica.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é considerada um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Criada inicialmente para combater agressões no contexto doméstico e familiar, a legislação estabelece medidas protetivas de urgência para preservar a integridade física e psicológica das vítimas.
O julgamento no STF tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá orientar todos os tribunais brasileiros. Na prática, caso a Corte amplie o entendimento, medidas protetivas poderão ser concedidas em casos de violência de gênero ocorridos em ambientes como trabalho, universidades, escolas e espaços públicos.
O julgamento ainda não foi concluído. A Corte deverá definir os limites da aplicação da Lei Maria da Penha e estabelecer uma tese que será seguida pelo Poder Judiciário em todo o país.
