A discussão sobre a tributação das remessas internacionais de pequeno valor vai muito além do comércio eletrônico. Ela expõe uma tensão central da economia brasileira: como proteger empresas nacionais sem penalizar excessivamente o consumidor e sem esconder os problemas estruturais de competitividade do país.
Nos últimos anos, plataformas internacionais ampliaram fortemente sua presença no mercado brasileiro, oferecendo produtos de baixo valor diretamente aos consumidores. Vestuário, acessórios, eletrônicos simples e itens domésticos passaram a chegar ao país com preços frequentemente inferiores aos praticados no varejo nacional. A resposta do governo foi ampliar a tributação dentro do programa Remessa Conforme, com o objetivo de aumentar arrecadação, combater fraudes e reduzir assimetrias competitivas.
A eventual retirada ou redução dessa cobrança tende a beneficiar consumidores no curto prazo. Com menor incidência tributária, produtos importados voltam a chegar com preços mais competitivos. Para famílias de renda média e baixa, esse efeito é relevante. Em um ambiente de juros altos, renda comprimida e crédito restrito, pagar menos por bens de consumo representa ganho real de poder de compra.
Também pode haver impacto desinflacionário em categorias específicas. O efeito agregado sobre o IPCA tende a ser limitado, mas alguns grupos de produtos podem ficar mais baratos ou pressionar o varejo doméstico a reduzir margens e melhorar promoções. Para o consumidor, a concorrência internacional funciona como mecanismo de disciplina de preços.
O problema é que essa mesma abertura amplia a pressão sobre o varejo e a indústria nacional. Empresas brasileiras operam em ambiente caro, com elevada carga tributária, burocracia, custo financeiro alto, logística deficiente, insegurança jurídica e baixa produtividade sistêmica. Quando competem com plataformas globais, que possuem escala, cadeias integradas e custos menores, a diferença aparece no preço final.
Por isso, o debate não deveria se limitar à pergunta sobre tributar ou não as compras internacionais. A questão mais profunda é por que tantos produtos são significativamente mais caros no Brasil. A tributação sobre remessas funcionava, em parte, como compensação artificial para o Custo Brasil. Ao removê-la, as fragilidades estruturais ficam mais visíveis.
Há ainda riscos produtivos. O avanço das importações de baixo valor pode reduzir espaço para segmentos industriais nacionais mais intensivos em mão de obra e baixo valor agregado. Isso pode afetar emprego, arrecadação e investimento em alguns setores. Mas proteger indefinidamente empresas nacionais por meio de barreiras tributárias também não resolve o problema. Sem produtividade, tecnologia, infraestrutura e ambiente de negócios eficiente, a proteção apenas posterga ajustes.
Do ponto de vista fiscal, a retirada da cobrança também tem custo. Mesmo que a arrecadação dessas remessas não seja dominante, sua eliminação ocorre em um contexto de déficit elevado e forte pressão sobre as contas públicas. Isso reforça a necessidade de discutir eficiência do gasto e ampliação da base produtiva, não apenas criação ou retirada de tributos.
A tributação das compras internacionais é, no fundo, um espelho da economia brasileira. O consumidor busca fora aquilo que muitas vezes não consegue comprar de forma competitiva dentro do país. O varejo nacional pede proteção porque enfrenta custos internos elevados. E o governo procura arrecadação em uma economia já pressionada. Sem enfrentar o Custo Brasil, qualquer solução será incompleta. O verdadeiro desafio não é apenas tributar menos ou mais. É tornar o Brasil capaz de competir.
Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.
Sobre o autor
Felipe Storch Damasceno é economista-chefe do IBEF-ES.
