Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) levou o Ministério Público de Contas (MPC-ES) a defender a realização de estudos para a implantação da Tarifa Zero no Sistema Transcol. A proposta surgiu após a identificação de falhas de planejamento, riscos fiscais e problemas de governança no projeto de renovação da frota com ônibus elétricos na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Segundo o parecer do MPC-ES, o Estado já financia grande parte da operação do transporte coletivo e continua ampliando os investimentos públicos, enquanto os passageiros ainda enfrentam problemas como superlotação, demora nas viagens e limitações no atendimento de algumas regiões.
Os dados levantados pelo órgão mostram que, entre 2015 e 2024, o Governo do Espírito Santo desembolsou cerca de R$ 1,56 bilhão para manter o sistema de transporte metropolitano. Apenas em 2024, os repasses aos consórcios operadores chegaram a R$ 354,3 milhões, mais que o triplo do valor registrado em 2015.
Além disso, a auditoria analisou a decisão de investir R$ 150 milhões na aquisição de ônibus elétricos e estações de recarga. O relatório aponta que a iniciativa foi conduzida sem estudos técnicos completos sobre impactos operacionais, custos e alternativas tecnológicas. Também foram identificadas fragilidades na modelagem do projeto e riscos de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.
Diante desse cenário, o MPC-ES argumenta que o Estado já subsidia estruturalmente o Transcol e questiona se os recursos públicos não poderiam ser direcionados para um modelo de transporte totalmente gratuito para os usuários.
A recomendação é que o governo estadual, em conjunto com a Ceturb, a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), a Assembleia Legislativa e as prefeituras da Grande Vitória, crie um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade da Tarifa Zero. O estudo deverá analisar impactos fiscais, jurídicos, sociais e operacionais, além de experiências adotadas em outras cidades brasileiras e do exterior.
O processo ainda será analisado pelo plenário do TCE-ES, que decidirá se acolhe as recomendações apresentadas pelo Ministério Público de Contas.
O que diz o Governo do Estado:
A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) manifesta seu apoio à sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Lei nº 15.432/2026), ocorrida em 14 de junho de 2026. Considerada a mudança mais importante para o setor desde 2012, a nova legislação federal valida e consolida um modelo de gestão que já é realidade no Espírito Santo.
A Semobi ressalta que o Estado já pratica os principais pontos estabelecidos pela nova lei. O reconhecimento do transporte como serviço essencial, a diversificação das fontes de financiamento com subsídios estruturados, a garantia de custeio para gratuidades, a modernização de contratos baseados em desempenho e a forte integração metropolitana já fazem parte do cotidiano do sistema capixaba. A grande novidade trazida pelo marco regulatório é o foco na sustentabilidade ambiental, área em que a Secretaria avança com firmeza por meio de projetos voltados para a eletrificação da frota e o uso de combustíveis limpos, como o biometano.
O secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo, Fábio Damasceno, teve participação direta na elaboração do documento como presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transporte e Mobilidade (Consetram). A atuação da liderança capixaba foi um processo decisivo de fomento e articulação junto ao Senado, à Câmara dos Deputados e a entidades de peso do setor, como a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e o próprio GVBus, sindicato das empresas que operam no sistema local.
O principal avanço da nova legislação é a possibilidade de criar uma estrutura de financiamento federal para o transporte público, semelhante ao que já ocorre com sucesso em áreas como o SUS, a segurança pública e a educação. A Semobi defende que o repasse de recursos da União para o custeio de gratuidades federais — como o passe livre para estudantes de instituições federais, idosos e beneficiários do Bolsa Família — é uma medida fundamental. Esse apoio federal permitirá desonerar o usuário, reduzindo a dependência da tarifa e possibilitando passagens com valores reduzidos, ao mesmo tempo em que descomprime o orçamento dos estados e municípios.
Contudo, a Secretaria faz um alerta para a necessidade de que esses recursos federais sejam de fato garantidos e permanentes, sem o risco de oscilações. A segurança desse financiamento é vital para que não haja paralisação nos investimentos contínuos do sistema. A estabilidade financeira é o que garante a manutenção e expansão da frota, a geração de empregos no setor e a continuidade da modernização dos serviços prestados à população, como a renovação dos coletivos com ar-condicionado e mais conforto para o passageiro.
