O senador Magno Malta (PL) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do Decreto nº 12.975, publicado pelo governo federal em 20 de maio de 2026. A medida trata de regras relacionadas à atuação de plataformas digitais, provedores de internet e mecanismos de moderação de conteúdo online.
Na proposta apresentada ao Congresso, o parlamentar argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo e invade competências que, segundo ele, seriam exclusivas do Legislativo.
O texto questiona pontos como monitoramento de conteúdos, remoção de publicações após notificações, preservação de dados por plataformas, criação obrigatória de canais de denúncia e elaboração de relatórios periódicos pelas empresas de tecnologia.
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Segundo o senador, esse tipo de obrigação não poderia ser criado sem aprovação de uma lei formal pelo Congresso Nacional.
O projeto também critica a ampliação de atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o PDL, o decreto cria mecanismos que podem incentivar práticas de censura privada, autocensura e monitoramento amplo de conteúdos publicados na internet.
Na justificativa, Magno Malta afirma que decisões judiciais não substituem a função do Parlamento e sustenta que cabe ao Congresso sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal.
Ao defender a suspensão do decreto, o senador afirma que a medida busca preservar a competência legislativa do Congresso e proteger direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de expressão e ao ambiente digital.
