A ministra Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira (7) a favor da manutenção das atuais regras de distribuição dos royalties do petróleo, em julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012.

Com o voto da ministra, o entendimento até o momento é favorável aos estados produtores, como o Espírito Santo, que podem sofrer perdas bilionárias caso as novas regras entrem em vigor. Na sequência da votação, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo, suspendendo o julgamento sem prazo para retomada.

O governador Ricardo Ferraço voltou a defender a manutenção do modelo atual de distribuição dos royalties e participações especiais e criticou a tentativa de mudança nas regras de distribuição dos recursos do petróleo.

“Essa tentativa de alteração da lei é uma coisa absurda, na medida em que você está alterando a natureza do próprio princípio do pagamento de royalties. O royalty é uma compensação pelo impacto que a atividade de extração de petróleo e gás provoca aos estados produtores”, declarou.

Segundo o governador, a mudança comprometeria a lógica de compensação financeira criada para os estados e municípios impactados pela atividade petrolífera. “Não estamos reivindicando privilégio, mas algo que consideramos justo”, disse.

O governador ainda citou o posicionamento da Advocacia-Geral da União, que também se manifestou contra a alteração das regras. “Veja que também a AGU foi na mesma direção, porque o Governo Federal também perde muita receita com isso, num momento em que não pode perder”, afirmou.

Caso o STF valide integralmente a lei aprovada em 2012, estados não produtores passarão a receber uma fatia maior dos royalties do petróleo, enquanto os produtores terão redução significativa na arrecadação.

De acordo com estudo técnico da Procuradoria-Geral do Estado, o Espírito Santo poderá perder até R$ 500 milhões por ano em receitas, no pior cenário analisado pelo governo estadual