A exemplo do que já acontece no Rio de Janeiro, mulheres do Espírito Santo poderão, no futuro, ter acesso seguro e regulamentado a sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para autodefesa. Isso porque o deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 843/2025, que propõe regras para a comercialização e o uso do produto no estado.
O texto cria uma política pública estadual voltada à disciplina do uso do spray, com foco na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.
A proposta estabelece critérios técnicos para o spray, como concentração máxima de 20% e embalagens de até 70 gramas para uso civil. Frascos acima de 50 ml seriam classificados como de uso restrito às forças de segurança.
Pelo projeto, a comercialização ficaria limitada a farmácias e drogarias, com exigência de identificação do comprador. A venda seria restrita a até duas unidades por pessoa ao mês, com idade mínima de 18 anos. Jovens a partir de 16 anos poderiam adquirir o produto mediante autorização formal dos responsáveis.
Acesso gratuito para mulheres com medida protetiva
Um dos principais pontos do projeto prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que tenham medida protetiva vigente. Nesses casos, o custo seria assumido pelo Estado, com ressarcimento obrigatório pelo agressor enquanto durar a decisão judicial, como forma de responsabilização e reforço às medidas de proteção.
A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após a publicação, podendo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades especializadas para campanhas de conscientização e capacitação sobre o uso responsável do produto.
Na justificativa, o deputado afirma que a iniciativa busca oferecer um meio legal, acessível e preventivo de autodefesa, diante dos altos índices de violência doméstica no estado.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Defesa do Consumidor e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
