O novo Código Municipal de Meio Ambiente de Aracruz entrou em vigor nesse último dia 9 e promete  agilizar os processos de licenciamentos ambientais. Segundo a Prefeitura, a nova legislação traz “modernidade, praticidade, inovação e compromisso com o desenvolvimento sustentável”.  Entre as mudanças da nova lei está ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais para até 10 anos.

Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Aladim Cerqueira, com o novo código, “o licenciamento ambiental passa a ter regras mais claras que facilitam o trabalho de licenciamento e fiscalização, já que diminuiu a burocratização dos processos”.

Segundo Aladim, diante do contexto atual de crescimento e desenvolvimento econômico do município, que tem se destacado em âmbito estadual e nacional, “a gestão percebeu a necessidade da revisão da legislação ambiental da cidade”.

Conforme explica, o objetivo foi trabalhar na atualização e adequação das normas, além de prever novos instrumentos e institutos de proteção ao meio ambiente para tornar a gestão ambiental mais eficiente. “A gestão está executando um pacote de investimento que tem como objetivo promover a melhoria na qualidade de vida, visando fazer de Aracruz um lugar melhor para se viver”, destaca.

O que muda com o novo código

• Ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais para até 10 anos;

• Inclusão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

• Possibilidade de aderir à hipóteses de encerramento do processo de infração ambiental, como o pagamento antecipado da multa com desconto de 30% (trinta por cento), ou seu parcelamento;

• Critérios mais claros e objetivos para aplicação das penalidades por infrações ambientais;

• Adoção da fiscalização orientadora e da dupla visita para lavratura de auto de infração;

• Redução de prazo para análise dos processos administrativos em trâmite na SEMAM;

• Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – COMDEMA.

Confira a legislação ambiental atualizada no site da Prefeitura de Aracruz, página da Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM: Legislação Municipal – SEMAM – Prefeitura Municipal de Aracruz.