O mercado de trabalho brasileiro é o centro de um acalorado debate com a recente aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada 6×1. O texto substitutivo aprovado estabelece a redução gradual da carga horária de 44 para 40 horas semanais em um prazo de 14 meses, mantendo a proibição de redução salarial.
Embora o apelo popular da medida seja evidente, a imposição de uma mudança top-down (de cima para baixo), motivada pelo calendário eleitoral de 2026, ignora os fundamentos mais básicos da ciência econômica e a realidade de micro e pequenas empresas.
Trata-se de um movimento de cunho populista, patrocinado para manter influência política por meio de benesses legislativas sem contrapartida real de produtividade.
Em termos globais, a comparação com países desenvolvidos revela que o corte de jornadas bem-sucedido decorre exclusivamente do aumento prévio da produtividade marginal, gerado por investimentos em tecnologia e qualificação, e não por força de caneta.
Como leciona Ludwig von Mises em As Seis Lições, “nas políticas econômicas não ocorrem milagres”. A riqueza e os salários reais dependem diretamente da quantidade de capital investido por indivíduo. Ao fixar tetos de jornada sem acréscimo de eficiência, o Estado repete o vício do intervencionismo e do controle de preços, gerando desorganização produtiva.
A própria parlamentar autora da proposta original, Erika Hilton, admitiu em debate a ausência de um estudo robusto de impacto econômico no país, o que culminará no repasse inevitável dos custos aos preços das mercadorias.
O salário real dos cidadãos diminuirá, pois o custo do trabalho poderá subir cerca de 22%, pressionando a inflação e eliminando vagas formais. Diferente do modelo engessado que a PEC tenta consolidar, o mercado brasileiro contemporâneo já possui mecanismos dinâmicos de ajuste: as convenções e acordos coletivos. A jornada média negociada no país já gira em torno de 39 horas, patamar similar ao de nações desenvolvidas.
O diálogo sindical e patronal confere autonomia e velocidade para calibrar a carga horária de acordo com as peculiaridades de cada cargo e setor produtivo, preservando o pleno emprego. Retirar essa flexibilidade por meio de um texto constitucional padronizado, conforme alertado por entidades e pela proposta alternativa de jornada flexível do Senado, compromete o ambiente de negócios.
A lição histórica descrita na obra Por que as Nações Fracassam, de Daron Acemoglu e James Robinson, deixa claro que o desenvolvimento sustentável é fruto de instituições inclusivas, que garantem a liberdade de mercado e o respeito aos contratos individuais.
Quando o poder do Estado é utilizado de maneira absolutista para satisfazer as pautas de grupos de pressão em ano eleitoral, a tendência é a reversão do desenvolvimento e o aprisionamento da economia em dinâmicas extrativistas. Em suma, no final das contas, o que impera nessa votação acelerada é o cumprimento de um projeto político voltado para a visibilidade eleitoral.
O que se precisa compreender é que quanto maior for a liberdade garantida às relações individuais e contratuais, melhores serão as condições para que os setores e a economia se autorregulem e prosperem de forma orgânica ao longo do tempo.
Bernardo de Mattos Morandi é Sócio na BM Advogados e Membro do IBEF Academy.
