O Senado aprovou, na noite da última terça-feira (30), a venda e o uso do spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres acima de 16 anos no Brasil. O projeto de lei segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O spray emite uma substância capaz de conter temporariamente o agressor, para proteger a integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O aerossol será liberado automaticamente para as maiores de 18 anos. Já as adolescentes entre 16 e 18 anos vão precisar de autorização dos responsáveis.

Mas o uso indevido pode configurar crime ou contravenção penal, e ainda acarretar penalidades como advertência, multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos. O relator, senador Laércio Oliveira, destacou que a proposta padroniza nacionalmente as regras, já que Rio de Janeiro e Santa Catarina têm leis estaduais. “Essas práticas de feminicídio que a gente tem ouvido todos os dias nos deixam atônitos e muito preocupados e a gente precisa criar mecanismos de segurança e proteção da própria mulher”.

Segundo o senador, o projeto cria mecanismos de rastreabilidade, capacitação, além de outras medidas. “A padronização nacional, o fortalecimento da defesa das mulheres, os critérios técnicos, limite de 50 ml e regulamentação de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, e do comando do Exército”.

O spray não poderá conter substâncias letais, e seu uso será individual e intransferível. Além disso, o estabelecimento comercial terá de manter o registro da venda, contendo a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos. A compra será feita mediante comprovação da idade mínima. No caso de menor de idade, autorização dos responsáveis.

Também serão exigidos documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Projeto na Ales

A exemplo do que já acontece no Rio de Janeiro, mulheres do Espírito Santo poderão, no futuro, ter acesso seguro e regulamentado a sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para autodefesa. Isso porque o deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 843/2025, que propõe regras para a comercialização e o uso do produto no estado.

O texto cria uma política pública estadual voltada à disciplina do uso do spray, com foco na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.

Um dos principais pontos do projeto prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que tenham medida protetiva vigente. Nesses casos, o custo seria assumido pelo Estado, com ressarcimento obrigatório pelo agressor enquanto durar a decisão judicial, como forma de responsabilização e reforço às medidas de proteção.

A proposta também determina que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após a publicação, podendo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades especializadas para campanhas de conscientização e capacitação sobre o uso responsável do produto.

Na justificativa, o deputado afirma que a iniciativa busca oferecer um meio legal, acessível e preventivo de autodefesa, diante dos altos índices de violência doméstica no estado. A matéria está tramitando nas comissões do Legislativo e não tem prazo para ser votada.

*Com informações da Agência Brasil