Microempreendedores individuais (MEIs) que atuam com comércio, indústria ou transporte de cargas no Espírito Santo terão novas obrigações fiscais a partir de 1º de abril. A medida, anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (Sefaz-ES), determina que esses profissionais passem a ter inscrição estadual e emitam documentos fiscais eletrônicos em suas operações.
A exigência vale para atividades sujeitas ao ICMS, tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de determinados serviços. Com isso, os microempreendedores precisam verificar se suas atividades estão enquadradas nas regras, consultando a lista de CNAEs disponibilizada pela Sefaz-ES.
Emissão de nota fiscal passa a ser obrigatória
Uma das principais mudanças envolve a emissão de notas fiscais. Embora o MEI já fosse obrigado a emitir o documento em vendas para pessoas jurídicas ou quando solicitado por consumidores, agora a exigência será ampliada.
A partir da nova regra, todos os microempreendedores enquadrados nas atividades sujeitas ao ICMS deverão emitir documentos fiscais eletrônicos em todas as operações. Além disso, não será mais permitido o uso de nota fiscal avulsa em papel.
Para atender à exigência, os empreendedores poderão utilizar ferramentas digitais, como o emissor de notas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou o aplicativo Nota Fiscal Fácil, disponibilizado pela própria Sefaz.
Inscrição estadual traz novas possibilidades
Segundo especialistas, a obrigatoriedade da inscrição estadual também pode representar vantagens para os pequenos negócios. A analista do Sebrae/ES, Andrea Gama, destaca que o registro permite melhores condições de negociação.
“O Espírito Santo era um dos poucos estados que ainda não tinham inscrição estadual para o MEI. Esse registro facilita a compra de insumos com CNPJ, inclusive de fornecedores de outros estados, o que pode reduzir custos e ampliar oportunidades comerciais”, afirma.
Orientação e regularização
A recomendação é que os microempreendedores busquem orientação para se adequar às novas regras dentro do prazo. O Sebrae oferece suporte por meio de atendimento telefônico, unidades físicas e Salas do Empreendedor distribuídas nos municípios capixabas.
Nesses espaços, é possível obter informações sobre inscrição estadual, emissão de notas fiscais e regularização das atividades, evitando problemas fiscais e garantindo a continuidade dos negócios.
