A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e spray de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira e estabelece regras para compra, uso e comercialização desses dispositivos, considerados instrumentos de menor potencial ofensivo.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, o spray poderá ser utilizado por:

• Mulheres com 18 anos ou mais;

• Adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.

O produto deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e destinado exclusivamente ao uso individual, sendo proibida a transferência para outra pessoa.

Além disso, o spray não poderá conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. Os padrões técnicos e de segurança serão definidos em regulamentação do Poder Executivo.

Os produtos deverão ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e serão destinados exclusivamente ao uso individual, sendo proibida a transferência para outra pessoa. Além disso, o spray não poderá conter substâncias com efeito letal ou que causem toxicidade permanente.

Regras para o uso do dispositivo

O projeto estabelece que o uso será considerado legal apenas em situações de autodefesa, quando houver agressão “injusta, atual ou iminente”. Nesses casos, a usuária deverá utilizar o spray de forma proporcional e moderada, apenas até neutralizar a ameaça.

A proposta também define limites para o tamanho do recipiente. Sprays com capacidade de até 50 ml poderão ser utilizados pelas mulheres dentro das regras previstas no texto. Já recipientes com capacidade superior a 50 ml terão uso restrito às Forças Armadas, a órgãos de segurança pública e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e órgãos de Estado.

O projeto prevê punições para quem utilizar o dispositivo fora das situações permitidas. Quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida, poderá ser aplicada advertência formal. As penalidades também podem incluir multa de 1 a 10 salários mínimos.

Requisitos para compra

Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e uma autodeclaração de que não possui condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Caso o spray seja roubado, furtado ou perdido, a possuidora deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas após tomar conhecimento do fato.