O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) determinou que a Prefeitura da Serra retire cinco quiosques localizados na Praça dos Pescadores, em Nova Almeida.
De acordo com o MPES, a ação é necessária porque os quiosques ocupam área pública sem a devida autorização, ou seja, sem concessão. A Prefeitura está legalmente obrigada a cumprir a ordem de desocupação, sob pena de processo judicial e multa por desobediência.
Em fevereiro de 2024, após a notificação do MPES, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os ocupantes dos quiosques, estabelecendo o prazo final para desocupação em 19 de fevereiro deste ano. Contudo, atendendo a um pedido dos ocupantes, devido ao Carnaval, a Prefeitura prorrogou o prazo até o final de março.
No TAC, ficou acordado que os quiosqueiros não receberiam qualquer tipo de indenização pela desocupação. Além disso, em fevereiro deste ano, o Ministério Público notificou a prefeitura informando, entre outros pontos, “que o descumprimento reiterado da requisição do MPES pode representar crime de desobediência”.
