A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (1º), uma nova regra que pode rever os limites territoriais entre municípios do Estado. O Projeto de Lei 204/2025, apresentado pelos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), propõe que qualquer alteração nos limites entre as cidades só seja válida se for aprovada pelos municípios envolvidos e pelo governo estadual.
A principal motivação para essa mudança veio de problemas enfrentados por cidades como Divino São Lourenço e Guaçuí, que geraram confusão após a implementação da Lei 10.600/2016, que alterou as divisas territoriais entre elas. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, citou o caso como exemplo e explicou que, apesar da lei ter alterado as fronteiras, muitos serviços ainda funcionam de acordo com a divisão antiga, como escolas e órgãos públicos, causando um impasse.
“A escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada pela lei para Guaçuí. O TRE, que deveria funcionar em Guaçuí, continua em Divino São Lourenço, o que não é diferente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público”, citou.
“Se o Estado criou a norma, mas não a cumpre, fica complicado para os municípios administrarem a região corretamente”, afirmou o deputado, que também sugeriu que, caso as mudanças não sejam implementadas de maneira eficaz, as antigas divisas voltem a valer.
Outro caso que faz parte dessa discussão é o bairro Recanto da Sereia, que vive em meio ao impasse: pertence a Vila Velha ou Guarapari? Enquanto isso, moradores da região constantemente reclamam de problemas de infraestrutura e não conseguem soluções por conta do imbróglio legislativo.
O deputado Gandini destacou que a proposta atende ao desejo de algumas cidades que preferem voltar aos limites anteriores, até que todos os requisitos da lei sejam cumpridos. Ele também apresentou uma emenda para garantir que a legislação anterior seja seguida enquanto as novas mudanças não se concretizam.
O projeto agora segue para aprovação do governador Renato Casagrande.
