Por que defender a liberdade de expressão na internet

As redes sociais mudaram completamente a forma como a informação e o debate público chegam até as pessoas. Recentemente, influenciadores digitais revelaram casos de corrupção, abusos e crimes que só vieram à tona graças à visibilidade da internet. No entanto, junto do poder de alcance, cresceu o apelo por uma regulação mais rígida da internet, sob o pretexto de combater a desinformação e proteger a sociedade. O problema é que, em nome de uma suposta segurança, corre-se o risco de sufocar a liberdade de expressão, e esse movimento pode trazer riscos irreparáveis.

A liberdade de expressão é o pilar da sociedade livre. Não há democracia, inovação ou mercado livre sem garantia de fala ao indivíduo. A importância dessa liberdade fica evidente ao observar que países com altos índices de liberdade econômica também são os que apresentam PIB per capita mais elevado. A liberdade de expressão não é apenas um direito, é o motor de oportunidades, do progresso e da prosperidade.

O liberalismo refuta a ideia de que o cidadão precisa ser tutelado pelo Estado, uma vez que o indivíduo é plenamente capaz de pensar por si. A verdade não pode ser monopólio de um governo ou de uma agência reguladora. Quando isso acontece, a linha entre democracia e censura se torna tênue; basta observar países que regularam as redes para combater “fake news” e acabaram por silenciar críticos e opositores.

Os defensores da regulação afirmam que é preciso combater a desinformação. Mas a melhor arma contra a mentira propagada não é a censura, e sim o confronto de ideias. O próprio acesso à informação corrige informações falsas, expõe manipulações e amadurece a opinião pública. Quem acredita na liberdade sabe que a sociedade aprende mais com debates abertos do que com versões oficiais impostas.

A liberdade de expressão também é um instrumento de autotutela, uma vez que só é possível avaliar plenamente a conduta de alguém quando lhe é assegurada a liberdade para se expressar. Se todos forem obrigados a falar sob vigilância, a imposição pode ocultar comportamentos ilícitos. A liberdade, por outro lado, permite o confronto de ideias, revela intenções, boas ou más, e expõe informações que, caso silenciadas, permaneceriam desconhecidas.

Defender a liberdade de expressão não significa defender a desordem ou a impunidade. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê punições para crimes digitais, como calúnia, difamação, incitação à violência, ameaças e divulgação de conteúdo criminoso. O que se discute, portanto, não é a ausência de regras, mas o direito de não ser silenciado por quem tem o poder de decidir o que pode ser dito.

A regulação das redes parte da ilusão de que o Estado é um juiz neutro na exposição da verdade. Mas quem define o que pode ou não ser dito define também o que pode ser conhecido. Quando o poder político controla a fala, passa a controlar o pensamento. George Orwell, em “1984”, alertou para o risco desse domínio, no qual o Estado decide qual versão dos fatos deve prevalecer e apaga tudo aquilo que não lhe convém.

Entregar ao Estado o poder de decidir o que pode circular é inverter a lógica; a confiança deve estar no indivíduo, não no governante. A internet precisa continuar sendo o lugar de exercício da autonomia e responsabilidade individual, porque uma sociedade que abre mão de sua voz em troca de uma falsa sensação de proteção já começou a perder sua liberdade.

Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.

*Ágatha Viana Guimarães é advogada, Sócia do Mendonça & Machado Advogados, Diretora de Eventos e Membro do IBEF Academy.