Quem pode solicitar a indenização
De acordo com os critérios do Novo Acordo Rio Doce, podem ingressar no PID pessoas físicas e jurídicas que atendam aos seguintes requisitos:- Ter mais de 16 anos na data do rompimento (5/11/2015);
- Ter solicitado cadastro na Fundação Renova até 31/12/2021; ou
- Ter ação judicial ajuizada até 26/10/2021; ou
- Ter ingressado no sistema Novel até 29/09/2023 (ou até 30/04/2020 em alguns casos);
- Apresentar comprovante de residência nas localidades atingidas, documento com CPF e procuração para advogado ou Defensoria Pública.
