Uso da IA na Medicina e seus aspectos jurídicos

A recente edição de resolução pelo Conselho Federal de Medicina sobre o uso da inteligência artificial na prática médica representa um marco regulatório relevante para a saúde brasileira. Não se trata de frear a inovação, mas de estabelecer diretrizes éticas e jurídicas para um fenômeno que já integra a rotina assistencial.

O ponto central da norma é claro e juridicamente relevante: a inteligência artificial é ferramenta auxiliar. O ato médico continua sendo humano, personalíssimo e indelegável. A tecnologia pode sugerir, organizar dados, cruzar informações e apontar probabilidades. Em outras palavras, a autonomia profissional é preservada e a decisão final continua sendo do médico.

A resolução impõe, como regra, a supervisão humana obrigatória. Não se admite a transferência integral da condução clínica dos casos a sistemas automatizados. O médico deve conhecer as limitações da ferramenta utilizada, avaliar criticamente os resultados e assegurar que o sistema possua validação científica adequada, sob pena de sua responsabilidade em evento futuro.

Outro eixo importante está na transparência. Sempre que a inteligência artificial influenciar de maneira relevante o diagnóstico ou o tratamento, o paciente deve ser informado. O consentimento informado passa a abranger também o uso da tecnologia. Isso reforça a autonomia do paciente e protege a própria relação médico-paciente, que continua sendo o núcleo da assistência.

A resolução dialoga diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados. Informações de saúde são dados sensíveis, portanto, exigem tratamento rigoroso. Não basta inovar; é preciso garantir segurança da informação, base legal para tratamento de dados e governança responsável.

Outro ponto a merecer destaque são os limites expressos trazidos pela resolução, em especial, a proibição do uso de sistemas sem respaldo científico ou que prometam substituir a avaliação médica quando esta for necessária.

Sob a perspectiva jurídica, a mensagem é inequívoca: a inovação é bem-vinda, mas deve estar subordinada aos princípios da ética médica, da segurança do paciente e da responsabilidade profissional.

A mensagem que fica é o reconhecimento do potencial transformador da IA, sem relegar os valores e princípios tão peculiares à profissão.

Este texto expressa a opinião do autor e não traduz, necessariamente, a opinião do Sim Notícias.