Artigo sobre judicialização da saúde foi escrito por Eduardo Amorim, presidente da Comissão de Direito Médico do CFOAB e conselheiro da OAB/ES
Eduardo Amorim
Os desafios da judicialização da saúde em 2026
Escrito por Plural em 05 de fevereiro de 2026
A judicialização da saúde deixou de ser um fenômeno isolado para se tornar parte estrutural do sistema brasileiro. Em 2026, esse cenário se intensifica diante de três vetores que se cruzam: o avanço tecnológico na medicina, a nova Agenda Regulatória da ANS e a melhor compreensão do consumidor sobre seu papel dentro da lógica do sistema.
O crescimento das ações judiciais não decorre apenas da má-fé das partes ou de excessos individuais, mas da ausência de respostas eficientes e tempestivas por parte do sistema de saúde. Quando o paciente busca o Judiciário, na maioria das vezes, já enfrentou negativas administrativas, demora na autorização de procedimentos ou interpretações restritivas dos contratos.
O primeiro grande desafio é a fragmentação das decisões judiciais. Casos semelhantes recebem soluções distintas, criando insegurança jurídica para consumidores, médicos e operadoras. A ausência de parâmetros técnicos uniformes faz com que juízes sejam obrigados a decidir sobre temas altamente especializados, como tratamentos inovadores, medicamentos de alto custo e terapias fora do rol tradicional.
Outro ponto crítico é o impacto financeiro da judicialização. Decisões individuais, embora legítimas, podem comprometer a sustentabilidade do sistema como um todo. O desafio está em equilibrar o direito à saúde com a necessidade de preservar o funcionamento coletivo dos planos e do SUS, evitando que poucos consumam recursos que deveriam atender muitos.
Em 2026, o desafio deixa de ser apenas a lentidão regulatória e passa a ser a harmonização entre inovação e regulação. A ciência avança em ritmo acelerado, enquanto o sistema regulatório, embora mais dinâmico do que no passado, ainda enfrenta limites operacionais e técnicos para acompanhar a velocidade das novas terapias. A adoção de ciclos mais curtos e periódicos de atualização do Rol da ANS representou um avanço relevante na desburocratização do processo de incorporação. Ainda assim, o intervalo entre a evidência científica e a efetiva cobertura assistencial continua sendo um dos principais fatores que levam pacientes a recorrer ao Judiciário.
Há ainda o desafio da falta de diálogo institucional. Operadoras, gestores públicos, médicos e usuários ainda atuam de forma isolada, quando o problema exige soluções integradas. Sem transparência e canais eficazes de mediação, o processo judicial continua sendo o caminho mais rápido — embora não seja o mais adequado.
A judicialização da saúde não deve ser combatida, mas compreendida. Ela revela onde o sistema falha e onde precisa evoluir. O verdadeiro desafio de 2026 é transformar o conflito em oportunidade de aperfeiçoamento, garantindo que o direito à saúde seja exercido com equilíbrio, racionalidade e justiça.
*Eduardo Amorim, presidente da Comissão Especial de Direito Médico do Conselho Federal da OAB e conselheiro estadual da OAB/ES
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