Novo decreto pode restringir o acesso ao BPC

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 12.534/2025, que altera regras importantes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Entre as mudanças, uma chamou especial atenção: os valores recebidos pelo Bolsa Família passam a ser considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC.

À primeira vista, pode parecer apenas um ajuste técnico. No entanto, na prática, essa alteração pode representar uma significativa restrição ao acesso de pessoas idosas e com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que mudou, quais podem ser as consequências e por que essa alteração merece uma análise crítica e cuidadosa.

O Que é o BPC/LOAS e Quem Tem Direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao:

• Idoso com 65 anos ou mais;
• Pessoa com deficiência de qualquer idade;
• Desde que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme regra geral (com possibilidade de flexibilização judicial).

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Trata-se de um benefício assistencial destinado a proteger pessoas em situação de pobreza extrema.

É justamente por isso que qualquer alteração na forma de cálculo da renda familiar gera grande preocupação.

O Que Mudou com o Novo Decreto?

O Decreto nº 12.534/2025 revogou um dispositivo que excluía do cálculo da renda familiar os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Antes da mudança, o regulamento deixava claro que esses valores não deveriam ser considerados como renda para fins de concessão do BPC.

Com a revogação, os valores do Bolsa Família passam a integrar a renda familiar no momento da análise do pedido.

Em termos simples: Se uma família já vive com renda muito baixa e recebe Bolsa Família para complementar sua subsistência, esse valor agora poderá ser utilizado para negar o BPC.

Por Que Essa Mudança é Preocupante?

1. Penaliza Quem Já Está em Situação de Vulnerabilidade

O Bolsa Família é um programa voltado justamente para famílias em extrema pobreza. Ele não representa melhora significativa da condição econômica, mas sim um suporte mínimo para garantir alimentação e necessidades básicas.

Ao incluir esse valor no cálculo da renda:

• A família pode ultrapassar o limite de 1/4 do salário mínimo por pessoa;
• O pedido de BPC pode ser indeferido;
• A proteção assistencial acaba sendo reduzida.

Ou seja, um benefício criado para aliviar a pobreza pode se tornar um obstáculo para acesso a outro benefício essencial.

2. Contradição na Política Social

Existe uma incoerência evidente quando o próprio Estado:

• Reconhece a família como vulnerável e concede Bolsa Família;
• Mas utiliza esse mesmo valor para negar outro benefício assistencial.

Isso gera uma espécie de “conflito interno” na política pública.

Se a família recebe Bolsa Família, isso já demonstra que ela se encontra em situação de fragilidade socioeconômica. Utilizar esse valor como critério para negar o BPC parece contrariar o próprio objetivo de proteção social.

3. Possível Aumento de Indeferimentos no INSS

Na prática administrativa, a mudança tende a gerar:

• Mais indeferimentos automáticos;
• Aumento de recursos administrativos;
• Crescimento das ações judiciais.

O INSS seguirá o regulamento atualizado. Assim, muitos pedidos poderão ser negados com base exclusivamente na nova forma de cálculo da renda.

Isso significa que trabalhadores, idosos e pessoas com deficiência precisarão buscar o Judiciário para discutir a aplicação do critério — o que gera demora, desgaste emocional e insegurança.

Impactos Reais na Vida das Famílias

Para quem está fora dessa realidade, pode parecer apenas um ajuste técnico. Mas para quem depende desses valores, a mudança pode representar:

• Escolher entre comprar remédios ou alimentos;
• Dificuldade para pagar contas básicas;
• Maior dependência de terceiros;
• Aumento da insegurança financeira.

O BPC não é um benefício complementar: para muitos, ele é a única fonte de renda fixa da casa.

Quando o Bolsa Família — que deveria atuar como suporte alimentar — passa a ser considerado renda integral, o impacto pode ser devastador.

O Bolsa Família Deve Ser Considerado Renda?

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda condicionado, voltado ao combate à pobreza e à fome.

Ele não tem natureza salarial.
Não representa remuneração por trabalho.
Não configura renda permanente estável.

Sua finalidade é garantir condições mínimas de sobrevivência.

Sob uma análise crítica, é questionável tratar esse valor como renda capaz de afastar o direito ao BPC, que também possui caráter assistencial.

Do ponto de vista social, essa inclusão pode significar:

• Redução da proteção social;
• Dificuldade maior de acesso a direitos;
• Enfraquecimento da política de assistência.

A Constituição Permite Essa Mudança?

A Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

O BPC concretiza esse direito.

Quando um decreto — que é norma infralegal — altera critérios que impactam diretamente o acesso ao benefício, surge um debate importante:

• Pode um decreto restringir o alcance de um direito assistencial?
• A inclusão do Bolsa Família no cálculo respeita o princípio da dignidade da pessoa humana?
• Há risco de violação ao princípio da vedação ao retrocesso social?

Essas são discussões que certamente chegarão ao Poder Judiciário.

Pode Haver Contestação Judicial?

Sim.

Historicamente, o critério de 1/4 do salário mínimo já foi flexibilizado pela Justiça em diversas decisões, quando comprovada situação de miserabilidade.

Com a nova regra, é possível que:

• Juízes entendam que o Bolsa Família não deve ser considerado integralmente;
• Haja interpretações mais protetivas em casos concretos;
• O Judiciário volte a flexibilizar a análise da renda.

Portanto, mesmo diante de eventual negativa administrativa, pode haver caminho jurídico para discutir o direito.

O Que Fazer Se o Pedido For Negado?

Se houver indeferimento do BPC com base na inclusão do Bolsa Família na renda familiar, é importante:

• Solicitar cópia do processo administrativo;
• Verificar como foi feito o cálculo da renda;
• Avaliar a possibilidade de recurso administrativo;
• Buscar orientação jurídica especializada.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. Muitas vezes, a renda formal não reflete a real situação de vulnerabilidade da família.

Reflexão Final: Avanço ou Retrocesso?

A alteração promovida pelo Decreto nº 12.534/2025 merece atenção e reflexão crítica.

Embora formalmente válida, a mudança pode representar, na prática:

• Restrição de acesso ao BPC;
• Aumento da judicialização;
• Dificuldade adicional para famílias extremamente pobres.

É importante lembrar que estamos falando de idosos e pessoas com deficiência em condição de fragilidade social.

Políticas públicas devem ampliar proteção — não reduzi-la.

Se a intenção do Estado é combater a pobreza, é fundamental que os programas assistenciais dialoguem entre si de forma harmônica, sem que um benefício inviabilize o acesso a outro.

Em momentos de vulnerabilidade, informação é proteção. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir dignidade e segurança.

Se você ou alguém da sua família pode ser afetado por essa mudança, busque orientação. Cada detalhe pode fazer diferença no reconhecimento do direito.