TJES quer ampliar gratificação para mais desembargadores

Tribunal Pleno do TJES durante sessão (14/09/2023). Crédito: Assessoria de Comunicação do TJES

Projeto de lei complementar enviado na segunda-feira (7) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) à Assembleia Legislativa prevê uma profunda reforma na estrutura administrativa do Poder Judiciário Estadual. Com mais de 30 páginas, o projeto muda quatro leis estaduais. Prevê a criação de 50 cargos comissionados para assessoramento de juízes e de funções gratificadas para servidores efetivos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação. Também institui um inédito Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial para reforçar essa área, além de novas supervisões e coordenadorias na Justiça Estadual. Tudo isso se lê na justificativa oficial do projeto, assinada pelo presidente do TJES, o desembargador Samuel Meira Brasil Jr. Uma “mudança extra”, porém, não está na justificativa, mas se encontra lá no meio do projeto: se este for aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB), uma gratificação que já é paga a ocupantes de alguns cargos de direção no TJES será estendida a outros desembargadores, ocupantes de outras funções na estrutura do tribunal. No jargão legislativo, é o chamado “jabuti”: medida inserida em um projeto de lei que trata de assunto totalmente diferente. É o caso do penduricalho em questão. Mesmo não sendo oficialmente o objeto da proposição do TJES, nem constando na ementa do projeto, “passará” de toda maneira e também se tornará lei se o projeto for sancionado. O penduricalho em questão é previsto pela Lei Complementar nº 234, de 2002, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Essa lei prevê o pagamento de uma gratificação aos desembargadores que exerçam cargos de chefia no TJES. O valor corresponde a um percentual do subsídio dos desembargadores, incorporado ao contracheque dos beneficiados. O percentual varia conforme o cargo ocupado. O benefício se soma à remuneração de cada um. Em linguagem do dia a dia, é um extra. Hoje, o benefício “só” é pago ao presidente do TJES (30% do subsídio de um desembargador); ao vice-presidente (25%); ao corregedor-geral de Justiça e ao vice-corregedor (20% cada um); aos presidentes de Câmaras Isoladas, ao ouvidor judiciário, aos supervisores e ao diretor da Escola da Magistratura (15% cada um). Além disso, os membros do Conselho Superior da Magistratura recebem uma gratificação no percentual de 1/30 dos vencimentos (3,33% do subsídio) por sessão a que comparecerem. O projeto que tramita na Assembleia amplia essa lista. E aumenta o percentual para os membros do Conselho Superior da Magistratura. Se o projeto for aprovado e sancionado, os membros do Conselho Superior da Magistratura passarão a ter direito a uma gratificação mensal fixa correspondente a 15% do salário dos desembargadores. Além disso, a gratificação de 15% passará a ser paga, mensalmente, aos membros da Comissão de Reforma do Judiciário, aos membros da Comissão de Regimento Interno e à chefe da Ouvidoria da Mulher do TJES. Quem já recebe a gratificação, do presidente ao diretor da Escola da Magistratura, seguirá a recebê-la nos percentuais já previstos e discriminados acima.

Calculadora: o incremento salarial

Hoje, o salário bruto de um desembargador é de R$ 41.845,49. Desse modo, com a gratificação, os respectivos vencimentos saltam para: Presidente

Gratificação: R$ 12.553,64 (30%)
Total: R$ 41.845,49 + R$ 12.553,65 = R$ 54.399,13

Vice-presidente

Gratificação: R$ 10.461,37 (25%)
Total: R$ 41.845,49 + R$ 10.461,37 = R$ 52.306,86

Corregedor-geral de Justiça e vice-corregedor

Gratificação: R$ 8.369,09 (20%)
Total: R$ 41.845,49 + R$ 8.369,09 = R$ 50.214,58

Presidentes de Câmaras Isoladas, ouvidor judiciário, supervisores, diretor da Escola da Magistratura e, se o projeto virar lei, também a ouvidora da Mulher, os membros do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão de Reforma do Judiciário e da Comissão de Regimento Interno

Gratificação: R$ 6.276,82 (15%)
Total: R$ 41.845,49 + R$ 6.276,82 = R$ 48.122,31

O cálculo, logicamente, só diz respeito ao benefício em análise. Não considera uma série de outros penduricalhos a que os desembargadores têm direito.

Sem acúmulo

É importante ressaltar que um mesmo desembargador não pode acumular essa gratificação pelo eventual exercício de dois ou mais cargos de chefia. Se o novo projeto do TJES for sancionado, essa vedação seguirá valendo. Nesse caso, o desembargador deve escolher (optando, naturalmente, pelo maior percentual). Para darmos um exemplo concreto, o atual presidente do tribunal, Samuel Meira Brasil Jr., também é um dos cinco membros titulares do Conselho Superior da Magistratura. Ele não pode acumular os 30% de gratificação que já recebe pelo exercício da presidência com a gratificação a que teria direito pela participação no Conselho.

A “pegadinha”

A extensão do penduricalho no TJES está bem “nas letras miúdas” do extenso projeto de lei complementar enviado à Assembleia. Foi preciso ler com lupa seus artigos e comparar com a redação vigente das leis que se quer modificar. De acordo com o Art. 2º do novo projeto apresentado, o Art. 127 da Lei Complementar 234/2002 passa a vigorar com nova redação. Abaixo, podemos comparar as redações do mesmo artigo. Redação atual (vigente): Art. 127. Pelo efetivo exercício, além dos subsídios, perceberão mensalmente, o Presidente 30% (trinta por cento), o Vice-Presidente 25% (vinte e cinco por cento), o Corregedor-Geral da Justiça 20% (vinte por cento), o Vice-Corregedor 20% (vinte por cento), e os Presidentes de Câmaras Isoladas, o Ouvidor Judiciário, os Supervisores e o Diretor da Escola 15% (quinze por cento), respectivamente, a título de gratificação, vedada a acumulação, mas permitida, no entanto, a opção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 788, de 19 de agosto de 2014) Redação dada pelo projeto em tramitação na Ales (grifos nossos): Art. 127. Pelo efetivo exercício, além dos subsídios, perceberão mensalmente, o Presidente 30% (trinta por cento), o Vice-Presidente 25% (vinte e cinco por cento), o Corregedor-Geral da Justiça 20% (vinte por cento), o Vice-Corregedor 20% (vinte por cento), e os Presidentes de Câmaras Isoladas, o Ouvidor Judiciário, a Ouvidora da Mulher, os Supervisores, os membros do Conselho Superior da Magistratura, os membros da Comissão de Reforma do Judiciário, os membros da Comissão de Regimento Interno e o Diretor da Escola 15% (quinze por cento), respectivamente, a título de gratificação, vedada a acumulação, mas permitida, no entanto, a opção.

Os potenciais beneficiados com a extensão

Hoje, os membros do Conselho Superior da Magistratura são os desembargadores:

Samuel Meira Brasil Junior (presidente)
Namyr Carlos de Souza Filho (vice-presidente)
Willian Silva (corregedor)
Fernando Estevam Bravin Ruy (efetivo)
Fernando Zardini Antonio (efetivo)
Arthur José Neiva de Almeida (suplente)
Jorge Henrique Valle dos Santos (suplente)

Os membros da Comissão de Reforma do Judiciário são os desembargadores:

Samuel Meira Brasil Junior (presidente)
Helimar Pinto (efetivo)
Arthur José Neiva de Almeida (efetivo)

Já os membros da Comissão de Regimento Interno são os desembargadores:

Robson Luiz Abanez (presidente)
Fernando Zardini Antonio (efetivo)
Jorge Henrique Valle dos Santos (efetivo)

A atual chefe da Ouvidoria da Mulher é a desembargadora Rachel Durão Correia Lima.

Nomeações de juízes bloqueadas

Apesar de ampliar gratificações para servidores e desembargadores, criar 50 cargos comissionados de assessoria e novos órgãos no TJES, o projeto apresentado, segundo a justificativa do presidente do tribunal, representará economia de R$ 6,5 milhões até o fim de 2027. A explicação para essa “mágica” não consta na justificativa do projeto. Mas reside em um dos seus últimos artigos (de novo: só lendo com lupa). O tribunal pretende bloquear a nomeação de juízes que poderiam atuar em algumas Varas e Juizados nas cidades de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Colatina. Trata-se de cargos para exercício da magistratura que existem oficialmente na estrutura do TJES, mas que não se encontram providos. Poderiam ser preenchidos por futuro(s) concurso(s) público(s), mas, se o projeto virar lei, o preenchimento de tais vagas ficará bloqueado. Foi a maneira encontrada para “compensar” as despesas a serem geradas com a criação dos cargos comissionados e funções gratificadas. Por outro lado, essa “compensação” não está clara o bastante: se essas vagas para juízes não estão providas, onde será feita a economia? Como posso “deixar de gastar” algo que já não estou gastando?

Quando deve ser votado?

O projeto de lei do TJES foi pautado para votação pelo presidente da Assembleia Marcelo Santos, na terça-feira (8), em sessão extraordinária, mediante aprovação de requerimento de urgência protocolado por ele mesmo. Durante a extraordinária, contudo, o presidente retirou o projeto de pauta e anunciou que pretende colocá-lo em votação na próxima segunda-feira (14).

Mais e mais benefícios

O Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo traz uma lista impressionante de benefícios que ajudam a compreender por que, frequentemente, os vencimentos totais de juízes e desembargadores em um mês ultrapassa os R$ 100 mil, furando com sobras o teto constitucional, correspondente ao subsídio dos ministros do STF. Tecnicamente, tais auxílios, gratificações, vantagens pessoais e eventuais não são considerados verbas remuneratórias, por isso não são descontados pela regra do abate-teto. De acordo com a referida lei, além da gratificação de que trata esta coluna, pelo exercício de função de direção, os magistrados da ativa do Poder Judiciário do Espírito Santo têm direito a: . salário-família. . diárias. . indenização de transporte, desde que o magistrado não use veículo oficial para ir trabalhar. . gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral (hoje, um juiz de Direito ganha mais R$ 6.350,51 para atuar na 1ª instância, enquanto um desembargador recebe mais R$ 10.042,88 para atuar no TRE-ES). . gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço. . gratificação de 10% sobre seus vencimentos, quando membro do Colégio Recursal. . gratificação de 10% para o juiz diretor do Foro, somente para os casos em que a função seja exercida cumulativamente com a atividade jurisdicional, calculada sobre seus subsídios. . gratificação por prestação de serviços extraordinários, correspondente, para juízes e desembargadores, a 1/30 dos vencimentos, por sessão ou plantão judiciário, limitado, no tribunal, ao máximo de cinco sessões mensais. . ajuda de custo para despesas relativas ao exercício funcional, paga em cada exercício, equivalente a um subsídio integral. . auxílio-saúde, fixado por resolução do Conselho da Magistratura. . ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor de um subsídio integral, quando nomeados ou promovidos, para atender às despesas de mudança e transporte. . gratificação de 10% do subsídio mensal, quando requisitados ou designados para a prestação de serviço permanente no Gabinete da Presidência, da Vice-Presidência, no auxílio da Corregedoria Geral de Justiça, neste caso, limitado a um magistrado, bem como nas Coordenadorias criadas no âmbito do TJES. . três meses de férias-prêmio a cada quinquênio ininterrupto de serviço público. . gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do salário normal. Há, ainda, o auxílio-alimentação, atualmente no valor de R$ 2.643,58 para desembargadores e juízes de Direito.

Vitor Vogas

Calculadora: o incremento salarial

Sem acúmulo

A “pegadinha”

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Quando deve ser votado?

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