A partir do dia 1º de julho deste ano, o governador do Estado, o vice-governador e os secretários estaduais terão os respectivos subsídios corrigidos em 4%. É o que prevê projeto de lei aprovado a toque de caixa na tarde desta terça-feira (31) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
O projeto foi apresentado pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos, e por outros deputados estaduais. Foi protocolizado às 11h16 desta terça-feira e assinado digitalmente por 23 dos 30 parlamentares incluindo deputados não alinhados com o Palácio Anchieta, como o Capitão Assumção (PL), o Delegado Danilo Bahiense (PL) e Wellington Callegari (DC).
O reajuste foi aprovado em regime de urgência, proposto por Marcelo Santos, e aprovado rapidamente durante sessão extraordinária. Agora, para virar lei estadual, o projeto só carece da sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Conforme a Constituição Federal, a fixação dos subsídios das autoridades do Poder Executivo compete à Casa de Leis correspondente na mesma esfera. No caso concreto, a prerrogativa era da Assembleia.
Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram um pacote de projetos de reajuste para o funcionalismo público estadual, incluindo os do Governo do Estado, contemplados com um índice de 4% a partir do dia 1º e julho.
A aprovação, logo em seguida, do reajuste para governador, vice e secretários no mesmo índice está diretamente relacionada à revisão geral para os servidores. É que, de acordo com a Constituição Estadual, o teto do funcionalismo público estadual corresponde ao subsídio do governador.
Com os 4% a mais, a remuneração bruta do cargo de governador passará de R$ 34.774,64 para R$ 36.165,62.
A do vice-governador subirá de R$ 31.596,31 para R$ 32.860,16.
A dos secretários estaduais, de R$ 24.644,26 para R$ 25.630,03.
Em julho, o governador do Espírito Santo, a ser contemplado com a revisão, será o atual vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB). Na próxima quinta-feira (2), ele tomará posse no lugar de Renato Casagrande, que renunciará para se candidatar ao Senado.
Já o cargo de vice-governador estará vago. O primeiro na linha sucessória será o presidente da Assembleia, Marcelo Santos.
A redação original do projeto não incluía reajuste para os secretários estaduais. Só alcançava o governador e o vice. Mas os secretários acabaram incluídos por meio de uma emenda oral, feita em plenário pelo presidente da Comissão de Finanças, Mazinho dos Anjos (MDB), e aprovada pelos colegas.
Justificativa oficial
A justificativa oficial do projeto diz o seguinte:
O inciso X do art. 37 da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com o objetivo de preservar o valor real das remunerações e evitar perdas inflacionárias.
Por sua vez, o inciso XI do mesmo artigo estabelece o subsídio do Governador como teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Nesse contexto, a ausência de atualização desse teto pode comprometer a efetividade da revisão geral anual, ao limitar a plena recomposição remuneratória dos servidores.
A presente proposta, portanto, não configura aumento isolado, mas medida necessária para assegurar a coerência do sistema constitucional remuneratório. Ao promover a revisão dos subsídios no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos estaduais, evita-se a imposição de restrições indiretas decorrentes da defasagem do teto, garantindo a efetiva aplicação da revisão geral anual.
