A Câmara Municipal de Cariacica aprovou, na manhã de quarta-feira (18), projeto de lei que estabelece o pagamento de 13º salário para o prefeito e o vice-prefeito da cidade. Hoje, os ocupantes dos cargos são, respectivamente, o prefeito Euclério Sampaio (MDB) e a vice-prefeita Shymenne de Castro (PSB).
No município da Grande Vitória, não existia previsão legal de pagamento desse benefício social para esses dois agentes políticos, primeiro e segundo no comando do Poder Executivo.
Atualmente, o salário do prefeito de Cariacica é de R$ 27 mil. O da vice-prefeita é de R$ 23 mil. Com os descontos referentes a Imposto de Renda e contribuição previdenciária, eles recebem, líquidos, R$ 14,7 mil e R$ 13,7 mil, respectivamente. Os valores foram fixados em lei municipal vigente desde janeiro de 2025.
O novo projeto de lei legislativo foi apresentado por 14 vereadores da base de Euclério. Foi aprovado em regime de urgência, na mesma sessão em que foi proposto e minutos após ter sido protocolado no sistema digital da Casa.
A matéria passou após leitura pela Mesa Diretora e breve debate em plenário, com o placar de 14 votos favoráveis e uma abstenção, da vereadora Açucena (PT). Três vereadores faltaram à sessão: o presidente da Câmara, Lelo Couto (MDB), Fernando Santorio (PP) e Flávio Preto (PSB).
Agora, o projeto segue para análise do prefeito. Ele terá 15 dias para vetá-lo ou sancioná-lo. Também poderá devolvê-lo à Câmara após o decurso do prazo, sem manifestação – o que corresponde a uma “sanção tácita”.
Se o projeto for sancionado e virar lei, prefeito e vice (quem quer que sejam eles) poderão receber o 13º a partir deste ano.
Vale lembrar que Euclério pode ser candidato a senador e, pelo menos até o momento, segue afirmando que sua pré-candidatura está mantida. Para poder disputar as eleições de outubro, ele terá de renunciar até o dia 4 de abril. Se isso ocorrer, não chegará a se beneficiar diretamente com o 13º.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a iniciativa de lei não só é constitucional como adéqua a legislação municipal ao que prevê a Constituição Federal.
O projeto aprovado também revoga parágrafo da lei de janeiro de 2025 que fixou os atuais subsídios de prefeito e vice-prefeita e que proibia o acréscimo de qualquer “outra espécie remuneratória” ao contracheque deles.
O debate
Um ponto que chamou a atenção, realmente, foi o curtíssimo tempo decorrido entre a protocolização do projeto e sua aprovação, em regime de urgência, em plenário. No site da Câmara de Cariacica, consta que o projeto foi inserido no sistema, precisamente, às 9h03 – portanto, depois do horário do início da sessão.
Às quartas-feiras, as sessões ordinárias da Câmara de Cariacica começam às 9 horas.
Única vereadora de oposição num universo de 19 parlamentares, Açucena subiu à tribuna e se queixou do fato de só ter recebido o projeto em sua mesa, em versão impressa, no momento da sessão.
“Quero destacar o quão inacreditável a nossa Casa de Leis às vezes consegue ser. Acabo de receber o projeto na minha mesa. Será que a sociedade também recebeu?”
Ela também lamentou a votação “a toque de caixa”: “Se é um direito, que se garanta o direito, mas com discussão, com o tempo necessário”.
Outros vereadores, da base do prefeito, também subiram à tribuna, mas para defender a iniciativa. O vereador Sérgio Camilo (União) contrapôs-se à vereadora do PT:
“Não sou STF, mas sou um eterno guardião da Constituição Federal. E a legislação brasileira vigente autoriza o 13º e férias a todo trabalhador brasileiro, seja da área privada ou pública. Isso é fato. Gostaria de fazer uma pergunta à vereadora: será que a vereadora abriu mão do seu 13º nesta Casa?”
Cabo Fonseca (Republicanos) foi na mesma linha: “Isso me causou até estranheza, porque eu achava que já existia, pois é um direito. Na Câmara, nós recebemos. Estamos falando de um direito. Vossa Excelência recebeu o da senhora e não abriu mão”, disse o vereador da base, também dirigindo-se a Açucena.
“Não estamos tratando de privilégio, apenas de direitos garantidos pela Constituição”, completou Jades Amorim (MDB), também aliado do prefeito Euclério Sampaio.
Justificativa oficial
Na justificativa oficial do projeto, os 14 autores argumentam que “a proposição encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual estabelece que os agentes políticos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo, contudo, admitida a percepção de direitos sociais, desde que previstos em lei específica”.
Eles também fazem menção a julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de 13º salário aos agentes políticos, desde que tal direito esteja expressamente previsto em lei.
“Assim”, concluem, “a presente iniciativa visa adequar a legislação municipal à interpretação firmada pela Suprema Corte, conferindo segurança jurídica à Administração Pública e garantindo tratamento isonômico entre os agentes políticos e os demais trabalhadores que já usufruem desses direitos sociais constitucionalmente assegurados”.
