Poluição da Baía de Vitória: Justiça dá prazo de 30 dias para entes condenados cumprirem sentença

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determinou a execução provisória, em caráter de urgência, da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo, a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), as concessionárias de saneamento Serra Ambiental e Vila Velha Ambiental e os municípios de Vitória, Serra, Vila Velha e Cariacica por lançamento de esgoto sem tratamento na baía de Vitória (ES).

O prazo para o cumprimento da decisão é de 30 dias e, caso não seja comprovado, a Justiça arbitrará multa aos réus. A notícia foi dada ontem à noite pelo MPF. No pedido de cumprimento provisório de sentença, o Procurador da República Carlos Vinícius Soares Cabeleira argumenta que, embora o processo ainda esteja em andamento, não há razão para que a sentença não possa começar a ser cumprida de maneira imediata.

Segundo a nota, atendendo a pedido do MPF, a Justiça Federal determinou aos réus que demonstrem o cumprimento das obrigações de fazer referentes à reparação do dano ambiental causado, por meio de medidas a serem implantadas de acordo com as atribuições de cada um dos entes condenados.

Conforme detalha o MPF, a ação principal foi proposta, em 2017, pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental. O MPF e o Ministério Público Estadual (MPES) aderiram ao polo ativo em seguida.

“Apesar de ter havido sentença favorável, em 2021, que fixou um prazo de 6 meses para apresentação do cronograma de cumprimento das decisões judiciais, cujos efeitos não foram suspensos pela apelação dos réus, até hoje nenhum dos entes condenados o fez, o que levou o MPF a promover a execução judicial da sentença. Durante o período de até dois anos, o cumprimento da sentença deverá ser acompanhado pelo MPF, pelo MPES e pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), informando-se nos autos a realização de cada etapa concluída”, explica a nota.

Outras obrigações

Segue a nota do MPF relatando que a sentença determinou aos municípios que identifiquem as edificações que não têm ligações de esgoto, notifiquem os proprietários, inclusive tomando medidas coercitivas para a regularização ou implantação das ligações à rede coletora de esgoto. Às concessionárias de saneamento foi determinado que cumpram com os termos dos contratos de concessão firmados para a implantação e manutenção eficaz e efetiva do sistema de esgotamento sanitário.

Ao Estado do Espírito Santo compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, subconcessão ou permissão, os serviços públicos de interesse metropolitano, inclusive o saneamento básico e o abastecimento e a produção de água. Assim, foi determinado ao estado que responda de forma subsidiária, diante da concessão dos serviços de saneamento à Cesan.

Danos morais coletivos

Prossegue a nota do MPF reportando que os réus também foram condenados a pagar indenização de R$ 3 milhões de forma solidária por danos morais coletivos, decorrentes do lançamento de esgoto sem tratamento ou com tratamento inadequado na baia de Vitória e na baía do Espírito Santo, poluindo área costeira protegida e causando prejuízos à vida marinha e à população.

Decisões e recursos – Após a decisão de primeiro grau, em 2021, os réus recorreram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas o recurso foi rejeitado no fim de 2022. Uma nova apelação foi negada, por unanimidade, pela 5ª Turma Especializada do TRF2, em julgamento virtual que aconteceu em agosto deste ano.