Projeto de lei sobre adoção amplia orientação para entrega legal

O Projeto de Lei (PL) 721/2025 de autoria do deputado Callegari (DC) sobre adoção de filhos busca orientar gestantes e responsáveis sobre a possibilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo que o processo de adoção voluntária ocorra de forma segura e sem violação de direitos.

A matéria a ser analisada por comissões na Casa, determina a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção.

De acordo com o texto do projeto, os cartazes devem informar que a entrega voluntária não constitui crime, desde que realizada conforme o ECA. O material também deve indicar os canais de atendimento adequados, como serviços de saúde, educação e assistência social, além da possibilidade de procura direta pela Vara da Infância e Juventude.

Estabelecimentos que utilizam painéis eletrônicos poderão substituir o cartaz físico por mensagens digitais com o mesmo conteúdo informativo.

Projeto de lei

Callegari justifica seu projeto de lei sobre adoção afirmando que a falta de informação ainda é um dos fatores que levam gestantes em situação de vulnerabilidade a recorrerem a práticas inseguras ou até ao abandono de recém-nascidos. Para o parlamentar, a proposta contribui para ampliar a proteção à criança e ao adolescente e para assegurar orientação adequada às famílias que optem pela entrega voluntária.

“A informação é uma forma de cuidado. Quando a gestante conhece seus direitos e entende os caminhos legais, o Estado consegue atuar de maneira preventiva, evitando riscos e promovendo o melhor interesse da criança”, destaca o deputado na justificativa do projeto.

A proposta também menciona iniciativas já adotadas em outros municípios do país, que registraram resultados positivos ao ampliar a divulgação do tema nas unidades de saúde.

O PL 721/2025 será analisado pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

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