Procon da Serra reforça direitos do consumidor no Carnaval

O Procon Municipal da Serra reforça orientações sobre direitos do consumidor para prevenir práticas abusivas em quiosques, bares e restaurantes do município. A ação é focada nesses dias de Carnaval, diante do aumento do fluxo de foliões nos circuitos festivos e balneários da Serra.

O município serrano conta com um conjunto de praias, como Jacaraípe, Nova Almeida, entre outras que são amplamente frequentadas neste período.

A iniciativa tem como objetivo garantir que moradores e visitantes aproveitem os dias de folia com tranquilidade, assegurando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da legislação vigente. Para evitar “ciladas” e práticas abusivas durante a festa, o órgão destaca pontos fundamentais que devem ser observados pelos consumidores:

Direitos do consumidor

Espaço público
A areia da praia e as calçadas são espaços públicos. É proibida a reserva de áreas exclusivas por quiosques ou estabelecimentos comerciais, bem como a cobrança de aluguel de mesas e cadeiras em áreas comuns.

Consumação mínima
A exigência de valor mínimo de consumo para permanência no local é considerada prática abusiva.

Perda da comanda
A cobrança de multa pela perda da comanda é ilegal. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, e não do cliente.

Taxa de serviço (10%)
O pagamento é opcional. Cabe ao consumidor decidir se deseja pagar pelo atendimento.

Couvert artístico
Só pode ser cobrado quando houver música ao vivo e desde que o valor esteja informado de forma clara na entrada do estabelecimento ou no cardápio.

Nota fiscal
O consumidor deve exigir sempre a nota fiscal. O documento comprova a relação de consumo e é indispensável em caso de reclamação.

A Prefeitura da Serra reforças orientações aos consumidores durante estes dias de Carnaval no sentido de que denúncias, dúvidas e reclamações podem ser registradas diretamente junto ao Procon Municipal da Serra, que permanece como canal oficial de atendimento ao consumidor.

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