Assinatura tem validade jurídica e é gratuita
O recurso é gratuito, dispensando cartórios e papelada. A assinatura tem validade jurídica reconhecida por lei e pode ser usada para firmar contratos, autorizações, requerimentos e outros documentos. O serviço foi desenvolvido pelo MGI em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).Como funciona e quem pode usar
Para utilizar a ferramenta, é preciso ter uma conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro. O nível Prata pode ser obtido com validação em um dos bancos parceiros ou via reconhecimento facial com base na CNH. Já o nível Ouro exige reconhecimento facial via Justiça Eleitoral ou leitura do QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional. Após o login, o processo é simples:- O usuário faz o upload do documento (PDF, JPG, DOC, PNG, etc.)
- Escolhe onde a assinatura deve ser inserida
- Faz o download do arquivo já assinado
