A Câmara de Vereadores de Vila Velha aprovou uma lei que limita das 7h às 22h o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas no município. De autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, a lei prevê pagamentos de multas de R$ 1.312,35 a R$ 2.624,7 e até o fechamento do estabelecimento que descumprir as normas.
A legislação foi aprovada na Câmara por todos os vereadores presentes à sessão na noite desta segunda-feira (25). Agora, a lei vai ser sancionada pelo prefeito.
“A nova lei visa ordenar o funcionamento das distribuidoras de bebidas em Vila Velha e evitar transtornos às comunidades, prejudicadas pela venda de bebidas alcoólicas no varejo nesses locais, que não têm autorização para isso. Muitos estabelecimentos, inclusive, colocam mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a circulação dos pedestres, além de som alto durante a noite e madrugada”, destacou Arnaldinho.
A lei prevê ainda algumas proibições como: o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento; a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências; possuir banheiros para uso de clientes; instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes; e preparar e servir refeições.
Fiscalização
Ainda de acordo com a prefeitura, a fiscalização será realizada de forma multidisciplinar por fiscais das diversas secretarias do município, sob o comando da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), bem como com o apoio da Guarda Municipal e das forças de Segurança Pública Estaduais.
