TCES dá 24 horas para cidades revogarem decretos que flexibilizam quarentena

Dez municípios do Espírito Santo deverão revogar ou alterar, no prazo de 24 horas, os decretos municipais sobre medidas restritivas para reduzir a propagação da Covid-19, por estarem em desconformidade com o decreto estadual, de 17 de março de 2021. A decisão foi proferida em caráter de urgência pelo relator em substituição, conselheiro Marco Antônio da Silva, e foi acompanhada por unanimidade na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desta terça-feira (23).

Os principais problemas identificados nos decretos foram a liberação para funcionamento de restaurantes, lanchonetes, academias, óticas e salões de beleza durante o período de 14 dias de quarentena estabelecido pelo governo, regulando essas atividades em contrariedade às normas estabelecidas pelo Estado. A adequação dos decretos deverá ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária por descumprimento.

Os municípios com irregularidades são Afonso Cláudio, Cariacica, Conceição do Castelo, Ibiraçu, Iúna, Linhares, Santa Leopoldina, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Velha.

O relator acompanhou o entendimento da área técnica, que analisou a compatibilidade dos atos normativos expedidos pelos municípios entre os dias 17 e 19 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios e nos sites dos municípios. Foram encontrados, ao todo, decretos de 50 municípios.

A área técnica não localizou os atos normativos de 28 municípios no período pesquisado, o que também configurou uma irregularidade. Para essas prefeituras, foi dada a determinação, em caráter cautelar, de que os prefeitos elaborem e publiquem decretos com normas locais no prazo de 24 horas, também sob pena de multa.

“As determinações visam evitar o agravamento da pandemia em todo território do Espírito Santo, que se encontra com hospitais superlotados, e à beira do colapso. Deste modo, coaduno com o entendimento apresentado pela área técnica, no sentido de que eventual alegação de autonomia dos municípios não pode servir de justificativa para descumprir o decreto estadual, e assim flexibilizar as medidas restritivas nele previstas, restando evidenciado que a falta de um esforço conjunto que os entes federados, por meio de seus gestores, por certo, fragilizará o combate à pandemia”, pontuou o conselheiro.