Supremo proíbe produção de dossiê contra opositores

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou nesta quinta-feira, 20, a produção de dossiês sobre integrantes de movimentos “antifascistas”, proibindo o Ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas cívicas de opositores de Jair Bolsonaro. No julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que a produção do relatório sigiloso contra 579 servidores ligados a grupos contrários ao governo começou em 24 de abril, mesma data em que Sérgio Moro pediu demissão do cargo.

Naquele dia, a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão ligado ao ministério, requisitou à Secretaria de Segurança Público do Rio de Janeiro informações sobre o envolvimento de policiais com o movimento antifascista. Segundo o Estadão apurou, foi pedido detalhes como o nível de adesão por categoria, as pautas reivindicatórias e as vinculações políticas dos agentes de segurança associados ao movimento.

Não está claro de quem partiu a ordem para o pedido ser feito. No mesmo dia, Moro convocou a imprensa para comunicar que estava deixando o governo. Na ocasião, acusou Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal e de cobrar acesso a relatórios de inteligência da corporação, o que levou à abertura de um inquérito no STF.

Moro disse, por meio de sua assessoria, desconhecer o pedido feito pela Seopi no dia 24 de abril e que “causa estranheza” a requisição de relatório justo no dia da sua saída. “O trabalho do ex-ministro sempre foi pautado pela legalidade, ética e respeito à Constituição”, disse.

No dia 27 de abril, houve mais uma solicitação de dados sobre agentes de segurança do Rio Grande do Norte. Até aquele momento, portanto, eram pedidos de informação, não relatórios concluídos.

O atual ministro da Justiça, André Mendonça, assumiu o cargo no dia 27 de abril. Já na sua gestão, a Seopi elaborou em junho o dossiê sobre servidores antifascistas, revelado pelo UOL no fim de julho. Foram produzidos dois relatórios sobre o grupo, que também incluiu professores e ativistas de direitos humanos. Um deles foi dirigido ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), composto por 42 órgãos. O outro foi enviado às secretarias estaduais de segurança pública.

Na gestão de Moro, a Seopi era comandada por Rosalvo Franco, ex-superintendente da corporação no Paraná durante boa parte da Lava Jato. Ele só deixaria a secretaria no dia 15 de maio. Após assumir a pasta, Mendonça reformulou o órgão e trocou 9 dos 14 nomes em cargos de chefia, como mostrou o Estadão.

Recados

Apesar de proibir a produção de dossiês, os ministros não atenderam ao pedido da Rede – autora da ação – de abrir um inquérito para apurar o episódio, o que foi interpretado nos bastidores como uma forma de poupar a gestão Mendonça. Marco Aurélio Mello foi o único que votou contra suspender os dossiês.

Último a se manifestar ontem, o presidente do STF, Dias Toffoli, elogiou Mendonça, que entregou ao tribunal cópia dos dossiês. Mesmo sem citar Moro, Toffoli fez críticas à atuação do ex-ministro. “Há muitas pessoas que, às vezes, aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública e nas vidas que elas têm, criando fundos para administrarem, criando inimigos políticos para depois serem candidatos, e afastando as pessoas da vida pública e querendo galgar depois eleições futuras. Para bom entendedor, meia palavra basta”, disse.

Um dos principais pontos contestados no documento foi o fato de o dossiê listar, Estado por Estado, a relação de policiais opositores ao governo, conforme apontado pelo ministro Alexandre de Moraes. “Começa-se a se tachar pessoas, não é isso que a legislação autoriza. Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Estava mais para fofocaiada do que pra relatório de segurança”, disse Moraes.

Para o ministro Luiz Fux, que assume a presidência da Corte no mês que vem, é preciso garantir o direito à “liberdade de expressão” de opositores. “Quando se insinuam esses relatórios que podem voltar nossa memória a um período bastante nebuloso, tem reflexos internacionais. Esse relatório é a cultura do medo baseada em um nada político, em um nada jurídico.”

Procurados, ex-servidores da Seopi na gestão de Moro não quiseram se manifestar ou não responderam. O Ministério da Justiça também não informou de quem partiu a ordem para produzir o relatório. Em nota, Mendonça disse que a decisão do STF “reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o estado democrático de direito e a segurança dos cidadãos”. O ministro é cotado para substituir o decano, Celso de Mello, que se aposenta em novembro.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.