STF considera inválido dispositivo da Constituição do ES sobre convocação de autoridades

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual que aconteceu no último dia 16, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6647, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, invalidando dispositivo da Constituição Estadual. Isso concedia à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) a prerrogativa de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos pré-determinados, inclusive imputando a prática de crime de responsabilidade em caso de não comparecimento sem justificativa.

No julgamento da ADI que foi apreciada em conjunta com outras duas (ADI’s nº 6637 e 6644), dos estados do Rio de Janeiro e do Pará, onde foi relatora a ministra Cármen Lúcia, e que tinham dispositivos semelhantes em suas Constituições Estaduais, conclui-se que os dispositivos ofendiam a Súmula Vinculante nº 46, que firmou entendimento segundo o qual a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas para o julgamento desses crimes são competência privativa da União.

Nas ações relativas aos dispositivos das Constituições do estado do Rio de Janeiro e do estado do Pará, o ministro Gilmar Mendes divergiu da Relatora, em parte, considerando legítima a aplicação das sanções previstas aos secretários estaduais, no caso de não comparecimento quando convocados, da falta de resposta no prazo definido aos pedidos de informações encaminhados ou prestem informações falsas.

Entretanto, no caso da ADI (6647) que abordou os dispositivos da Constituição do estado do Espírito Santo, onde foi relator o Ministro Gilmar Mendes, o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da convocação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, do Presidente do Tribunal de Constas do Estado (TCE-ES) e das sanções previstas caso este não responda a pedidos de informações ou preste informações falsas.