O Procon Vitória autuou um supermercado da capital por descumprir a Lei Municipal nº 10.156/2025, que assegura atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com crianças no colo, com mobilidade reduzida ou com doenças graves em locais onde haja formação de filas.
A autuação foi registrada na última sexta-feira (19), após uma ação de fiscalização motivada por reclamação de consumidor. Durante a vistoria, os agentes constataram a existência de filas comuns, sem qualquer tipo de organização ou garantia de prioridade para os públicos previstos em lei.
Segundo relatos de consumidores aos fiscais, o tempo de espera ultrapassava 20 minutos, inclusive para pessoas que deveriam ter atendimento preferencial assegurado. “Não se trata de um favor, mas de um direito garantido por lei. O atendimento prioritário é uma medida de respeito, dignidade e inclusão social”, afirmou o secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi.
O secretário destacou ainda que a Prefeitura de Vitória seguirá atuando de forma rigorosa para garantir o cumprimento da legislação em todos os estabelecimentos da cidade. Já o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, explicou que a fiscalização tem caráter educativo, mas pode resultar em punições em casos de descumprimento ou reincidência.
“O supermercado foi formalmente autuado e deverá se adequar às normas dentro do prazo estabelecido, sob pena de novas sanções previstas em lei. O Procon Vitória orienta que consumidores que presenciarem situações semelhantes façam a denúncia pelo telefone 156 ou pelos canais oficiais do órgão”, reforçou Panetto.
Legislação
A Lei Municipal nº 10.156/2025 determina a prioridade de atendimento a esses públicos em estabelecimentos públicos e privados onde haja filas, como supermercados, bancos e lojas de grande circulação. O descumprimento da norma configura infração administrativa e pode gerar sanções.
O direito ao atendimento prioritário também é garantido pela Lei Federal nº 10.048/2000, que inclui, além dos públicos já citados, os doadores de sangue, desde que apresentem comprovação recente da doação.
“Os estabelecimentos precisam se organizar para garantir esse direito. Quando identificamos irregularidades, como neste caso, o Procon Vitória atua para corrigir a prática e proteger o consumidor”, concluiu Breno Panetto.
