22 de Novembro de 2024

Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes - Veja como casal roubou R$1,5 milhão de agência bancária do ES - Major da reserva do ES é indiciado por tentativa de golpe de Estado; veja lista completa - Homem é preso suspeito de matar filho no ES; madrasta está foragida - Justiça libera R$ 2,5 bilhões em atrasados a aposentados e pensionistas do INSS - Duas pessoas são presas e drogas são apreendidas durante operação em Cachoeiro - Gkay cancela Farofa de 2024 e diz que quer fazer do evento ‘maior festival de música do Brasil’ - Anne Hathaway estrelará adaptação de ‘Verity’; conheça o livro de Colleen Hoover - Tribunal Penal Internacional emite mandados de prisão para Netanyahu e líderes do Hamas - Polícia Federal decide indiciar Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe de Estado - São Mateus terá novo contorno para as praias de Guriri com duas pontes -

Restaurantes não podem cobrar por perda da comanda de consumo

Por Redação
Geral - 06/07/2022, 17h26
Atualizado em 06/07/2022, 18h56

Foto: divulgação

Você já foi a algum restaurante ou bar e se deparou com um aviso dizendo que haveria multa caso perdesse a comanda de consumo?

Pois então saiba que esse tipo de prática é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor, que diz que o estabelecimento é o responsável pelo controle do consumo dos clientes.

A advogada Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor, explica que cobrar pela perda da comanda configura exigir do cliente vantagem manifestamente excessiva, tal qual está descrito no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, ela também diz que a boa-fé é exigida nos dois casos, ou seja, também não pode o cliente, já que a responsabilidade é do estabelecimento, perder a comanda e tentar esquivar-se do pagamento.

Mariana Venturino, também advogada, concorda com a ideia e diz que, caso o cidadão alegue ter consumido menos do que de fato o fez, de forma proposital, faltando com a boa-fé esperada, o restaurante pode, sim, aplicar uma multa.

Dessa forma, entende-se que o consumidor tem, também, o dever de cuidado, já que está em posse da comanda. Ele deve tomar os cuidados necessários para que não haja perda, e deve ser “diligente e adotar medidas para o bom armazenamento de seus pertences”, ao mesmo tempo que o estabelecimento deve ser “diligente e possuir um sistema apto a lançar e registar o consumo dos clientes”, explica Mariana.

Ainda assim, no caso de o restaurante ou bar cobrar multa pela perda da comanda, o consumidor deve estar atento para as opções.

Ele pode optar por pagar e depois ajuizar ação para reverter o pagamento, se for o caso, ou pode até mesmo chamar a polícia, por meio do 190, para que seu direito seja exercido.

Porém, de toda forma, a plataforma consumidor.gov.br pode ser usada para reclamações.

Fonte: Portal R7

Conteúdos recomendados