Regras de inatividade e pensão de militares chegam à Casa

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2020, que trata de regras específicas sobre inatividade e pensão dos policiais e bombeiros militares. A matéria enviada pelo governador Renato Casagrande (PSB) atende ao que está previsto na Lei Federal 13.954/2019, que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O PLC do Poder Executivo altera pontos de três normas: o Estatuto dos Policiais Militares (Lei 3.196/1978), a lei que unifica e reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 282/2004) e a que instituiu o Regime de Previdência Complementar e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões (Lei Complementar 711/2013).

Na justificativa, o governo esclarece que o PLC 12/2020 veicula regras específicas a respeito da inatividade dos militares estaduais e da pensão aos seus beneficiários, em atenção às normas gerais federais. São questões como os critérios para que o militar possa ir para a reserva remunerada, forma de cálculo da pensão militar.

O texto prevê a criação de um fundo público, com contabilidade específica, como instrumento de gestão financeira para pagamento de proventos aos militares e pensão militar. Já a gestão dos benefícios ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), “entidade dotada de expertise na realização desse múnus”, diz o Executivo.

“Em 2004 o Estado instituiu dois fundos para organizar o Regime Próprio de Previdência Social, o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário. Essa forma de organização revelou-se uma boa prática de gestão, razão pela qual, agora na organização do Sistema de Proteção Social dos Militares, o governo está propondo a criação de um fundo específico (Fundo de Proteção Social) para que os militares, hoje vinculados aos fundos previdenciários, sejam migrados para esse novo fundo”, explica o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula.

Ele continua: “Isso porque a legislação federal determina, expressamente, que o Sistema de Proteção Social dos Militares não tem natureza previdenciária e não pode ser custeado com recursos previdenciários. Incumbirá ao IPAJM fazer a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, como expressamente autorizado pela legislação federal, assumindo a condição de gestor do fundo que está sendo criado”.

Por isso, serão necessárias adequações na estrutura do instituto, com a criação de oito cargos comissionados, resultando em impacto financeiro de R$ 477.929,61 no ano vigente. Em 2021 o valor sobe para mais de meio milhão (R$ 596 mil) e, em 2022, chega a R$ 620 mil.

Entenda

A Lei Federal 13.954/19 estabelece normas gerais sobre a inatividade e pensão para policiais e bombeiros militares.

A transferência para a reserva remunerada (inatividade) poderá ser feita a pedido, com remuneração integral ou parcial. Para a remuneração integral é necessário tempo mínimo de 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 em atividades de natureza militar. Já a transferência com remuneração parcial – quando não atingido o tempo mínimo exigido – tomará por base quotas de remuneração de acordo com os anos trabalhados.

Nos dois casos o cálculo para a remuneração tem como referência a remuneração do posto ou graduação ocupado pelo militar no momento da transferência para a inatividade.

A norma federal também define alguns pontos relativos à pensão, como paridade (benefício pago deve ser igual à remuneração do militar da ativa ou em atividade); irredutibilidade e garantia de que a revisão ocorrerá na mesma data dos militares da ativa; e, ainda, a equiparação com as Forças Armadas quantos aos beneficiários com direito ao recebimento de pensão.

O texto ainda fixa que a alíquota de contribuição para militares dos Estados será igual à das Forças Armadas. Em 2020 de 9,5% e para 2021 de 10,5%.

No entanto, outros pontos deverão ser definidos pelos entes da federação, por meio de lei específica. Entre eles a previsão do modelo de gestão e forma de custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares, critérios para comprovação de dependência e forma de cálculo da pensão militar. Os Estados também deverão definir, por exemplo, se será possível ou não acumular pensão com outros benefícios previdenciários e se o benefício será vitalício ou não.