Regime de urgência para projeto de lei que prevê multa para institutos de pesquisas

As polêmicas sobre as pesquisas eleitorais continuam. Os resultados divulgados pelas empresas são, nestas últimas eleições, quase sempre antagônicos e as modalidades de realização dos levantamentos continuam as mesmas. Não se sabe porque não foi sugerido uma reforma. Por isso, o plenário da Câmara aprovou e o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL) decretou regime de urgência de votação para projetos que visam regulamentar as empresas, inclusive, prevendo multas para aquelas pesquisas que divulgarem levantamentos considerados fraudulentos.

Tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos sobre o tema, um de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e outro apresentado pelo líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), devendo ambas as iniciativas serem apensadas para discussão e deliberação conjunta.

O regime de urgência que foi aprovado por ampla maioria (295 votos a favor e 120 contrários) permite a apreciação, discussão e deliberação diretamente pelo plenário da Câmara sem necessidade de tramitação pelas Comissões temáticas.

Segundo Arthur Lira: “Nós estamos votando um requerimento de urgência de um projeto mais antigo, e nada tem a ver com o mérito do que vai ser discutido. Nós fizemos um compromisso hoje com os líderes da base e com os líderes da oposição para sentarmos e dialogarmos sobre o texto de mérito desse projeto. Depois do texto resolvido, ele vem a Plenário quando tiver o mínimo possível acordado”.

Provavelmente o tema que vai trazer as maiores discussões é o projeto do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que prevê pena restritiva de liberdade (reclusão) se publicadas pesquisas eleitorais até 13 dias antes da data das eleições e cujos resultados, eventualmente, divergirem para além da margem de erro.

Nem o regime de votação, nem o mérito da proposta tem consenso na Casa, parlamentares de diversos partidos, de todos os espectros ideológicos, registraram resistências às propostas, uns afirmando ser necessária a criação de uma Comissão Especial outros afirmando que um tema dessa importância não pode ser discutido e votado de maneira açodada, defendendo tratar o assunto no bojo de uma ampla reforma eleitoral.

O autor de um dos projetos, o deputado Rubens Bueno disse que a proposta já foi aprovada há muito tempo na Comissão de Justiça da Casa, sendo que nessa Comissão discutiu-se profundamente o tema, ele afirma que o projeto, a despeito do afirmado pelos colegas que divergem da apreciação nesse momento, “Então, esse é um projeto que tem começo, meio e fim, um projeto estudado, debatido. Não é algo que vem de última hora, antes do segundo turno, no meio de uma disputa eleitoral, trazer insegurança jurídica”, afirmou.