Proposta para Ceturb administrar 3ª Ponte começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023, que visa a autorização para que a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb) possa administrar – temporariamente – a Ponte Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte), a Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até Trevo de Meaípe, o chamado “Sistema Rodovia do Sol”.

A matéria teve regime de urgência aprovado e receberá parecer em plenário das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.

De acordo com a proposta do Governo do estado, a Ceturb poderá explorar, por meio de delegação, a infraestrutura e a prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoramento e conservação do Sistema Rodovia do Sol. Essa delegação deve durar até o início da operação da nova concessionária, que será escolhida por licitação realizada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).

O início da operação da companhia no sistema será 22 de dezembro, quando acaba o atual contrato do governo com a Rodosol. O Departamento de Edificações e de Rodovias (DER/ES) deverá prestar auxílio à Ceturb, inclusive, por meio da prestação de serviços.

A proposta também prevê que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp) efetue a regulação, o controle e a fiscalização da prestação de todos os serviços, continuando com a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização prevista na Lei Complementar (LC) 827/2016. A agência também terá a função de definir as tarifas de pedágio na ponte e na rodovia.

Os valores arrecadados com o pedágio e demais serviços serão destinados ao custeio das atividades necessárias à exploração rodoviária pela Ceturb. A companhia ainda ficará com 5% de toda a receita arrecadada, como forma de remuneração pela exploração do sistema.

O projeto também diz que, por meio de convênio com o DER, o município de Vila Velha será autorizado a administrar o trecho urbano da Rodovia ES-060 na cidade. Dessa forma, terá a responsabilidade de fazer toda a conservação e a operação da via.

Semobi

Outra parte da proposição faz mudanças na LC 380/2007, dando à Semobi a competência de fazer concessões para a exploração de rodovias estaduais, incluindo a realização de estudos, a elaboração de editais, a promoção dos procedimentos licitatórios, a celebração e o gerenciamento dos contratos de concessão e a confecção de aditivos contratuais.

Se o PLC for aprovado, a nova norma começa a valer na data de sua publicação em diário oficial.

Emenda

O deputado Gandini (Cidadania) protocolou emenda vedando a remuneração da Ceturb, por meio do pagamento de tarifa, pela exploração da Rodovia ES-060 e o Contorno de Guarapari até Trevo de Meaípe, integrantes do Sistema da Rodovia do Sol.