Projeto inclui entidades religiosas no Suas

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 373/2020, que altera a Lei Estadual 9.966/2012. O objetivo é incluir entidades religiosas nas organizações beneficiárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Confira fotos da sessão ordinária virtual

Na justificativa da matéria, o deputado Bruno Lamas (PSB) explica que a iniciativa é fruto de diálogo com as entidades da área e que, com essa mudança, elas poderão receber recursos do poder público para desenvolver atividades sociais. “Não há justificativa jurídica ou social plausível para negar benefícios que são concedidos a entidades assistenciais semelhantes”, destaca o autor no texto. A matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças.

Outro projeto que também iniciou a tramitação na Ales é o PL 372/2020, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DEM), que institui campanha permanente durante o mês de março (Março Vermelho) para conscientização e prevenção de doenças infectocontagiosas. O objetivo da campanha também é prestar homenagem aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente na área da saúde. Uma das finalidades, de acordo com a justificativa da matéria, é difundir as formas de prevenção ao contágio de doenças desse tipo, a exemplo do novo coronavírus. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Ordem do Dia

A pauta de votação da sessão ordinária virtual trazia como primeiro item o PL 352/2020, que altera legislação estadual sobre o IPVA. A matéria, que tramita em regime de urgência, segue na Ordem do Dia aguardando a análise da Comissão de Justiça.

A proposta do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) inclui as empresas que alugam veículos no Espírito Santo, ainda que a matriz seja localizada em outro Estado, na lista de contribuintes de do imposto. A matéria se apoia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que as locadoras de veículos devem pagar o IPVA para o Estado onde o veículo circula. O projeto de lei recebeu uma emenda de autoria do deputado Dary Pagung (PSB) que suprime alguns trechos e altera outros da proposta original.

Outros dois projetos também de autoria de Pazolini receberam parecer da Comissão de Justiça pela aprovação, foram baixados de pauta e seguem tramitando em outros colegiados. As matérias estavam em pauta aguardando apenas o parecer do colegiado de Justiça porque o prazo para a análise do projeto havia expirado. O Regimento Interno da Casa permite que o autor solicite a apresentação do parecer em sessão ordinária para esses casos. O PL 58/2019 trata da obrigatoriedade de empresas que prestam serviços informarem os dados do funcionário habilitado a realizar a visita técnica quando esta for solicitada. Já o PL 564/2019 obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço.

Confira como ficou a pauta de votação: 

1)    Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Prazo Regimental na Comissão de Justiça.

2)    Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 58/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. Aprovado na Comissão de Justiça. Matéria foi baixada de pauta e segue tramitação normal.

3)    Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 564/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Aprovado na Comissão de Justiça. Matéria foi baixada de pauta e segue tramitação normal.

4)    Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 555/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil, no âmbito do Estado. Projeto segue para discussão em 2ª sessão.