Projeto de Lei converte multas ambientais aplicadas a grandes empresas para compra de vacina

Medida se aplicaria a grandes empresas e multinacionais com passivo na área ambiental, segundo autor da proposta, deputado Capitão Assumção

Grandes empresas e multinacionais com sede no estado autuadas com multas ambientais poderão converter a penalidade na compra de vacinas contra a Covid-19. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 12/2021, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (Patri), como forma de agilizar o processo de imunização dos capixabas.

Conforme a proposta, as vacinas adquiridas serão colocadas à disposição da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para que proceda a administração das doses. Antes disso, porém, será necessário que a compensação dos valores seja aprovada pela Sesa e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A medida destaca que a escolha do imunizante será feita pela pasta da Saúde com base em orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, os gastos para registrar a aplicação do produto junto à Rede Nacional de Dados de Saúde ficarão a cargo das empresas.

O parlamentar justifica que sua proposição é amparada pela Lei Estadual 7.058/2002 – que dispõe sobre a fiscalização e penalidades em torno da preservação do meio ambiente – e, além disso, estimulará “a parcial ou total quitação das dívidas ambientais que tais empresas possuem”.

“Com o advento da aprovação de duas vacinas contra a Covid-19 pela Anvisa, a CoronaVac e a AstraZeneca, urge a necessidade da aquisição destes imunizantes para dar celeridade ao processo de vacinação na população capixaba, que, por sua vez, já se iniciou após a distribuição pelo governo federal das doses já disponíveis em seu estoque”, defende o deputado.

Tramitação

O PL 12/2021 foi lido na sessão ordinária do último dia 3 de fevereiro e encaminhado para análise de quatro comissões da Casa: Justiça, Meio Ambiente, Saúde e Finanças.

Fonte: ALES