A lei que permite o porte de armas para agentes socioeducativos ativos e inativos no Espírito Santo começou a valer na sexta-feira (8). O projeto aguardava a sanção do executivo após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no dia 14 de junho. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DIO-ES).
Pela proposta, apesar da liberação para usar o armamento nas ruas durante a escolta de internos e no perímetro externo dos prédios, fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. Os agentes socioeducativos e os penitenciários também vão ter documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional
O texto também prevê que os internos devem ser recolhidos em prisão especial separada dos demais presos, ficando à disposição da autoridade competente até o fim do julgamento. Na ausência de um local específico, os agentes serão levados para uma dependência diferente do mesmo estabelecimento, que será determinada pela autoridade competente, onde deve ficar até o fim do julgamento. Sob as condições da nova lei, a categoria terá prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
De autoria do ex-deputado estadual e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), a proposta obteve voto contrário somente da deputada Iriny Lopes (PT). Os deputados estaduais aprovaram, por 27 votos a favor e 1 contrário, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar, que trata de prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Socioeducativos. A proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança, Assistência Social e Finanças e tramitou em regime de urgência.
À época da votação, a deputada Iriny Lopes (PT) declarou votar contra a proposta por “princípio”. “Eu não acredito em armas para resolver o problema. Elas são sempre o problema”, destacou a
deputada.
