PGR defende no STF manutenção de tornozeleira e outras restrições a Daniel Silveira

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu nesta terça-feira, 3, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ). O rol de restrições impostas ao parlamentar inclui a manutenção da tornozeleira eletrônica, a proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, onde mora, salvo para Brasília, e a proibição de frequentar e participar de eventos públicos.

No mesmo documento, Lindôra se nega a apresentar o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Silveira. A vice-procuradora disse que se reserva ao direito de se manifestar sobre as repercussões jurídicas do decreto presidencial nas ações, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que pedem a derrubada da medida.

O Supremo condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte. Foram dez votos pela punição e um pela absolvição.

Embora o deputado tenha se beneficiado do perdão presidencial, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que as medidas cautelares seguem valendo. No último domingo, 1º, Silveira compareceu aos atos antidemocráticos organizados por bolsonaristas, o que desrespeita as determinações do Supremo.

“Enquanto não houver essa análise do decreto presidencial e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”, escreveu Moraes.

A defesa do deputado chegou a responder ao ministro com argumento de que as medidas cautelares foram anuladas pelo decreto presidencial “que concedeu a graça ao perseguido político Daniel Lúcio da Silveira”.