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Quatro matérias para votação em regime de urgência – duas do Executivo e duas de autoria parlamentar – são os destaques da pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (12). Realizada por videoconferência, a sessão plenária começa às 9 horas, com transmissão pela TV Assembleia e plataformas digitais da Casa.
As urgências em pauta aguardam parecer oral de comissões da Assembleia Legislativa para então serem apreciadas pelo Plenário. É o caso do Projeto de Lei (PL) 383/2020, que visa alterar o prazo para que o contribuinte capixaba faça requerimento de quitação de débitos tributários com benefícios previstos na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De iniciativa do Executivo, a matéria será analisada, durante sessão plenária, pelos colegiados de Justiça e Finanças.
Também de autoria do Executivo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, que altera duas legislações estaduais (Lei 7.860/2004 e LC 827/2016) para ampliar as competências da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). As comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Infraestrutura e Finanças devem emitir parecer à proposta, que conta com emendas do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).
Por se tratar de PLC, o quórum exigido é diferenciado: é necessária a presença de pelo menos 16 parlamentares, além do presidente da sessão; a matéria, para ser aprovada, deve alcançar 16 votos favoráveis.
Auxílio financeiro
Entre as matérias de origem parlamentar está o PL 399/2020, que proíbe às instituições financeiras o uso do auxílio emergencial pago pelo governo federal para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com essas empresas. A proposta está em análise na Comissão de Justiça e o relator nesse colegiado, deputado Gandini (Cidadania) tem até o dia 17 para emitir parecer. Depois, o projeto de Doutor Hércules (MDB) ainda deve passar pelo colegiado de Finanças.
Já o PL 357/2020, de Bruno Lamas (PSB), está em prazo regimental na Comissão de Agricultura, sob a relatoria da deputada Janete de Sá (PMN). E ainda passará por Finanças para parecer oral. A proposição institui cadastro online na área rural.
Ao vivo
A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa.
Com informações da Assembleia Legislativa do ES
