O reajuste dos piso salarial dos professores e a oposição dos municípios

O piso salarial do magistério representa o vencimento mínimo inicial das carreiras do magistério no setor público da educação básica para a formação em nível médio. Esse ganho também considera uma jornada de 40 horas semanais, na modalidade normal de ensino. A portaria com o novo valor foi firmada na última segunda-feira (16), pelo Ministro da Educação, Camilo Santana.

Na oportunidade o ministro afirmou: “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”.

O piso passará a ser, nesse ano, de R$ 4.420,55 – um reajuste de 14,9% sobre o valor anterior, que era de R$ 3.845,63. O cálculo do valor de cada ano do piso do magistério leva em consideração o crescimento do valor anual mínimo, por aluno, referente aos primeiros anos do ensino fundamental, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Anunciado o reajuste do piso, seguiu-se a imediata reação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que, por seu presidente, criticou nesta terça-feira (17) o reajuste. Paulo Zilulkoski, presidente da Confederação, afirmou: “O impacto torna ingovernável. Estamos orientando os municípios a não concederem, por mais que entendamos como importante. Esse montante inviabiliza a educação no Brasil. Aí, nós vamos ver o MEC apresentando grandes projetos para salvar a educação no Brasil, enquanto tira esse valor dos municípios”.

A Confederação Nacional dos Municípios estima que o reajuste pode custar R$ 19,4 bilhões aos municípios no ano de 2023, agravando o desequilíbrio fiscal e impactando fortemente a gestão educacional no Brasil. “É importante, sim, o piso, mas sabemos que não é assim (que deve ser concedido). Tem que ter piso, tem que valorizar o magistério, mas não desse jeito”, afirmou Zlulkoski.

Os reajustes salariais do magistério vêm aumentando desde 2022, onde foi aplicado o percentual de 33,24%, somado ao deste ano, agora de 14,9%. Os reajustes decorrem da aprovação do novo Fundeb, aprovado em 2020, e continuará a ocorrer, gradualmente, ano a ano, até 2026.

Aprovado em 2020 e vigorando desde 2021, o Fundeb ampliou os recursos do governo federal para a educação, sendo que, o valor total do Fundo em 2021, foi de R$ 179 bilhões, em 2022, fde R$ 254,9 bilhões, e, neste ano de 2023 está estimado em R$ 261,5 bilhões.

A nova legislação aprovada para o Fundo ampliou a contribuição da União, passado de 10% para 12% em 2021, ampliando para 15% em 2022, chegando a 17% em 2023. Ainda prevê a legislação que a contribuição deverá ser de 19% em 2024, 21% em 2025 e, finalmente, chegando de 23% em 2026.

O MEC divulgou Nota Oficial dizendo que é o responsável pela coordenação da política nacional de educação e não tem atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei do piso. “Esse papel é próprio do Ministério Público Estadual, do Poder Legislativo local e dos Tribunais de Contas Estaduais. Não há uma penalidade específica para o não cumprimento do piso. No entanto, pode haver diligências dos órgãos de controle resultando em um Termo de Ajuste de Conduta-TAC”, diz a Nota.