MPES assina termo com instituições de ensino para ajustar prestação de serviço

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Vitória – Promotoria de Justiça Regional, Cível de Colatina, Cível de Guarapari, Cível de Linhares e Cível de Aracruz, e mais o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Centros de Ensino Darwin. O objetivo do termo é adequar as práticas comerciais e cláusulas contratuais da prestação de serviços educacionais relativos à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em razão da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 e da consequente impossibilidade da oferta dos serviços conforme originalmente contratados.

As regras previstas no TAC valem enquanto forem mantidas as orientações sanitárias e as regras administrativas que venham a proibir o ensino presencial. Dessa forma, a instituição de ensino Darwin – e as demais que vierem a assinar o TAC – tem por obrigação manter um canal específico de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia. Também não poderão realizar a cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos em razão da pandemia, relacionados a atividades extraclasse, transporte e alimentação, retroativo a 01 de abril de 2020. Caso tenha havido cobrança, esses valores devem ser restituídos aos pais e responsáveis sob a forma de abatimento nas próximas prestações mensais da anuidade.
O TAC também prevê uma adequação financeira dos contratos, com uma revisão do valor original das mensalidades, e com a concessão de abatimentos a partir da parcela com vencimento em junho/2020 até a mensalidade do mês de retorno às aulas presenciais, seguindo o protocolo de orientações dos órgãos públicos. Após análise das planilhas de custos das instituições de ensino, ficou estabelecido o percentual mínimo de 30% para a educação infantil e 17,5% para o ensino fundamental e médio.
As instituições de ensino que assinam o TAC e que já concederam os descontos previstos nos meses de junho, julho e agosto comprometeram-se a reabrir um prazo para que aqueles consumidores que não aderiram possam fazê-lo. Lembrando que, se os descontos dados anteriormente foram mais benéficos aos consumidores, esses percentuais devem ser mantidos.
Alguns outros pontos foram acordados, como a dispensa da multa contratual, caso o consumidor opte pela rescisão em razão da pandemia; a possibilidade de parcelamento diferenciado da anuidade, com condições mais flexíveis, sem a necessidade de exposição da condição financeira do responsável; e restituição de valores pagos a mais pelos consumidores que já haviam adimplido integralmente o contrato, dentro da nova readequação financeira.

Aulas não presenciais

O TAC também permite avaliar a possibilidade de as instituições ofertarem aulas não presenciais mesmo após o retorno às aulas presenciais, contemplando, dessa forma, aqueles pais ou responsáveis que prefiram não enviar os filhos para a escola. Essa possibilidade ensejaria disponibilizar em ambiente virtual de aprendizagem as aulas não presenciais – e previamente gravadas – por meio do plano de ensino domiciliar, que já é ofertado no portal do aluno.
As instituições de ensino terão o direito de fazer a readequação de turmas, caso o número de alunos seja inferior a 60% do número total previsto em resolução do Conselho de Educação do Estado, sendo que, para tanto, deverão permitir que o consumidor tenha o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, no mesmo ou em outro turno. Nesse caso de mudança de turno, as instituições verificarão a disponibilidade para efetuá-la.

Retorno às aulas presenciais

No termo assinado ficam as instituições de ensino comprometidas a cumprir fielmente as determinações das autoridades e dos órgãos regulatórios do sistema federal, estadual e municipal em relação ao retorno às aulas presenciais, bem como quanto ao respeito à carga horária e conteúdo programático.
Por fim, as escolas deverão encaminhar mensalmente ao MPES a planilha de custos até o décimo dia do mês seguinte, disponibilizando-as ainda no portal do responsável, mediante assinatura de termo de confidencialidade. Os consumidores devem ter garantido o direito a todas as informações de forma clara, adequada, precisa, atualizada e de fácil compreensão, nos termos da legislação consumerista.

Direto da redação 

Rede SIM