Mandado de segurança para instalar CPI dos atos de 8 de janeiro é contestado pelo Senado

A Senadora pelo Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (União-MS), impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) visando obrigar o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalar a CPI para apurar os eventos de 08 de janeiro. Segundo a senadora, o presidente do Senado estaria se omitindo do dever de promover a comissão, além da proponente, outros 37 senadores também firmaram o pedido.

Na petição de mandado de segurança dos advogados capixabas Fernando Carlos Dilen da Silva e Rander Milton Walcher Ramos apontou-se omissão de Pacheco: “… o Presidente do Senado reitera a mesma conduta observada no MS 37760 – STF, deixando de realizar a leitura do requerimento da Impetrante ao mesmo tempo que concede entrevista à imprensa, ou seja, confirmando sua ciência e omissão quanto ao dever de considerar constituída a comissão de inquérito através da leitura de seu requerimento”.

Os advogados argumentam que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de coibir qualquer violação da regra constitucional fixada no art. 58, § 3º, mediante leitura do requerimento de CPI e sua consequente instalação, uma vez que cabe ao STF exercer papel contramajoritário e representativo do direito das minorias parlamentares.

Informações fornecidas pela Presidência do Senado, no último dia 13 de março, pelos advogados da casa legislativa de que o requerimento da senadora Soraya Thronicke fora protocolado na legislatura anterior, e que estaria encerrada com a posse dos novos integrantes da casa legislativa, em 1º de fevereiro, por isso, não poderia ser atendido: “Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”.

O argumento e a tentativa de impedir uma decisão que determine a instalação da Comissão vem em auxílio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar a instalação da mesma CPI. No entendimento do Palácio do Planalto, a instalação da Comissão poderia atrapalhar o andamento de agendas de interesse do governo federal que tramitam ou virão a tramitar nas duas casas do Congresso.

Em resposta, os advogados da senadora afirmaram: ”Como se vê, o próprio Regimento do Senado garante a continuidade de tramitação de proposições “… de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos”, mesmo na hipótese de mudança de legislatura. No caso, segundo os advogados, todas as assinaturas constantes na proposição de abertura da CPI são de senadores que permanecem no exercício de seus mandatos entre as legislaturas, não tendo sido contabilizada nenhuma assinatura de parlamentar cujo mandato tenha se encerrado.

E acrescentam: “Tanto é, que a informação atualizada da Secretaria Geral da Mesa informa que nesta data de 14.03.2023, 42 (quarenta e dois) senadores já subscreveram a proposição, pugnando pela instauração de CPI, bastando assim dizer que, nesta data, a maioria dos senadores pretende a instauração da CPI”.

A responsabilidade está agora com o STF. Resta aguardar seu próximo pronunciamento.