Mais Estados conseguem no STF a compensação de perdas do ICMS

Os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre na esteira de São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí conseguiram medidas liminares para que a União compense mensalmente as perdas de ICMS decorrentes da redução das alíquotas do ICMS incidente sobre energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e gás de cozinha.

Na decisão, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou: “defiro, em parte, os pedidos de tutela de urgência requerida, para o fim de determinar à União que: (i) realize a compensação, a partir de agosto de 2022, nas parcelas vincendas dos contratos de dívidas do Estado requerente, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com as perdas relacionadas ao ICMS, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022, incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações, no que excederem a 5% (art. 3º), calculadas mês a mês, com base no mesmo período do ano anterior e com correção monetária (pelo IPCA-E); e (ii) abstenha-se de inscrever o Estado requerente em quaisquer cadastros de inadimplência administrados por si (Cauc, Cadin etc.), além de promover qualquer outro ato em desfavor daquele envolvendo os fatos ora debatidos nesta demanda, inclusive alteração ou reclassificação de rating – Capacidade de Pagamento (Capag).”

Estima-se um impacto de mais de R$ 10 bilhões, sendo que o custo para a União pode chegar ao patamar de R$ 20 bilhões se todos os Estados da Federação conseguirem medidas judiciais semelhantes. Sendo que a redução das alíquotas e a fixação de um limite entre 17% e 18%, conforme o estado derivou da aprovação da Lei Complementar nº 194, em vigência desde junho desse ano.

A incidência das regras da Lei Complementar nº 194 resultou numa rápida redução do preço dos combustíveis e da energia elétrica, sendo apurada, inclusive, uma deflação no mês de julho passado, essa deflação é esperada também em agosto, entretanto, a mesma Lei Complementar obriga a União, quando as perdas de receita com o tributo ultrapassarem o patamar de 5%, em comparação com a receita do mesmo mês em 2021, e é o cumprimento desse dispositivo que pretendem os Estados.

A União, por sua vez, discorda da forma que se pretende promover a compensação. Alega que essa compensação somente poderia se efetivar se calculadas as receitas de ICMS durante todo o ano e somente aí comparar com a receita de 2021, devendo o eventual ajuste contábil ocorrer apenas em 2023.

Acrescenta a União que os Estados tiveram forte aumento nominal de arrecadação no ano de 2022 se comparado com o mesmo período do ano passado, conclui-se que, com a apuração anualizada, desapareceria qualquer direito à compensação porquanto restariam os Estados com arrecadação global muito superior à 2021.

A avaliação da União é que as medidas deferidas são “muito ruins”, todavia o seu impacto é apenas financeiro, não tendo potencial para afetar o resultado primário do Governo Federal.